O RELATÓRIO FINAL DEVERÁ SER ENTREGUE À PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF EM 10 DE DEZEMBRO, O DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
Publicado: 7 de novembro de 2014
A Comissão Nacional da Verdade vai recomendar explicitamente, em seu relatório final, a responsabilização criminal de agentes de Estado apontados como autores de graves violações de direitos humanos ocorridas no período da ditadura. O colegiado também deverá apresentar uma lista com os nomes de pessoas que, de acordo com suas investigações, devem ser responsabilizadas. O texto do relatório não deverá citar explicitamente, porém, a necessidade de revisão ou reinterpretação da Lei da Anistia, de 1979. A Comissão da Verdade não menciona possibilidade de pedir punição de militantes que pegaram em armas e fizeram vítimas inocentes.
O coordenador da comissão, o advogado Pedro Dallari, disse ontem (6) que, embora o texto com essa recomendação de penalização dos agentes de Estado ainda não tenha recebido sua redação final, as suas principais ideias já estão definidas. “Vamos propor a responsabilização criminal daqueles que deram causa a graves infrações de direitos humanos”, afirmou. “Essa é a questão fundamental para a comissão. Se isso envolve mudar ou reinterpretar a Lei da Anistia trata-se de um debate jurídico que não nos compete, não é nosso.”
Dallari lembrou que a ideia da responsabilização criminal foi debatida e votada recentemente entre os integrantes da comissão e que só um deles, o advogado Paulo Cavalcanti, votou contra. Ele também mencionou as várias interpretações que existem a respeito de como tratar a questão da responsabilização penal diante da Lei da Anistia. “O Gilson Dipp acha que é possível responsabilizar os agentes de Estado sem mudar a Lei da Anistia. Mas existem outras opiniões.”, disse ele, referindo-se ao ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já fez parte da comissão.
O coordenador também confirmou que será apresentada uma lista com os nomes de agentes de Estado que cometeram graves violações de direitos humanos. “Vamos seguir o que diz a lei que deu origem à comissão”, explicou. “Ela diz que, além de apurarmos a verdade sobre os crimes cometidos, devemos também apontar a sua autoria.”
O relatório final deverá ser entregue à presidente Dilma Rousseff em 10 de dezembro, o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Foi nessa data, em 1948, que a Organização das Nações Unidas adotou, numa cerimônia realizada em Paris, a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
