BRASÍLIA - A leitura dos processos que envolvem políticos e estão em andamento na Justiça é devastadora para a Polícia Federal. Não apenas corrói sua imagem de eficiência, como também confirma seu sucateamento institucional.
Obtidos com exclusividade pela Folha, os documentos revelam que os inquéritos se arrastam menos por causa das manobras dos advogados dos parlamentares, como sugeria o senso comum, e mais por erros e omissões dos investigadores.
As apurações simplesmente não andam. Uma razão, agora se sabe, é que os delegados responsáveis são seguidamente trocados. Em um dos casos, no Maranhão, foram cinco titulares -e cinco anos sem ouvir o deputado suspeito, contatar testemunhas e produzir laudos.
Mais grave: as operações especiais, que ganham apelidos espirituosos e são trombeteadas como momentos de afirmação da polícia, não raro servem de pretexto para abandonar processos contra os políticos.
Um aspecto lamentável é que não parece haver no órgão apetite para reverter o quadro. Pelo contrário, a rota é de enquadramento e sujeição ao Planalto. O mesmo Planalto que veladamente opera para asfixiar a PF por meio do corte de verbas, do bloqueio de contratações, da contenção salarial (que leva quadros qualificados a procurar outras carreiras) e do gradual alienamento no preparativo dos grandes eventos (Rio+20, Copa-2014 e Olimpíada-2016).
A Presidência prefere a continência das Forças Armadas a depender de uma corporação que, por vezes, incomodou o governo anterior.
Há ainda, ninguém duvide, questões pessoais em jogo. Basta ver o destino dos policiais que desbarataram os "aloprados", prenderam o irmão de Lula, confirmaram o mensalão e provaram que a Casa Civil de Dilma fabricou dossiês contra tucanos. Encostados, afastados ou atolados em tarefas burocráticas, estão todos fora de combate.
Inquéritos que tiveram políticos brasileiros como alvo nos últimos anos demoraram mais tempo do que o normal para chegar a uma conclusão. E processos abertos pelo Supremo Tribunal Federal contra eles se arrastam há mais de dez anos sem definição, de acordo com um levantamento publicado pelo jornal Folha de S.Paulo, na edição deste domingo (26/2).
O caderno especial publicado pelo jornal traz uma série de reportagens que revela que não existe um culpado por isso, como muitas vezes se aponta. Os atrasos e falhas ocorrem desde a investigação. Há problemas, principalmente de lentidão, no âmbito da Polícia Federal, do Ministério Público e do Judiciário.
O levantamento, que foi feito em 258 processos, mostra que a grande quantidade de recursos prevista na legislação é apenas um dos problemas. De acordo com a Folha, em média, a Polícia Federal leva pouco mais de um ano para concluir uma investigação. Já os inquéritos analisados pelo diário que já foram encerrados consumiram o dobro de tempo.
Durante quatro meses, o jornal analisou processos que envolvem políticos e estão em andamento no STF ou foram arquivados pela corte recentemente, incluindo inquéritos ainda sem desfecho e ações penais à espera de julgamento. Os processos envolvem 166 políticos que só podem ser investigados e processados no Supremo, por conta do foro por prerrogativa de função.
O senso comum sugere que esse tipo de coisa acontece porque os políticos têm condições de pagar bons advogados para defendê-los na Justiça, mas a análise dos processos mostra que em muitos casos as investigações simplesmente não andam, ou são arquivadas sem aprofundamento. Só dois casos do conjunto analisado pelo jornal estão prontos para ir a julgamento.
O caderno traz, além de uma série de reportagens, uma entrevista com o ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, em que ele critica o foro por prerrogativa de função e defende o fim da competência do STF para julgar deputados e senadores. Para o ministro, todos deveriam ser processados e julgados a partir da primeira instância.
Documentos com a íntegra dos 258 processos analisados pelo jornal ficarão disponíveis na página da Folha Transparência, conjunto de iniciativas do jornal para divulgar informações de interesse público mantidas sob controle do Estado. Os primeiros 21 processos já estão no ar.
Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2012
Uma análise ligeira do perfil caracterizador das mulheres que formam o esquadrão ministerial da presidente impressiona pela semelhança de comportamentos, de vocabulários e, interessante salientar, de semblantes, por espelharem a dureza de suas almas, empedernidas pelos recalques da vida.
Mulheres estranhas!
Por Aileda de Mattos Oliveira
A ideologia que alimenta esses pobres espíritos é tal uma fôrma que molda o caráter de cada uma dentro de uma mesma linha de fabricação.
Daí, a produção em série.
Excetuando-se a apagada Ana de Hollanda, as demais assemelham-se às chefes de disciplina em orfanatos de crianças, na Inglaterra do século XIX.
O azedume que se estampa nas faces dessas mulheres, o voltarem-se para a negação do ser e não para a sobrevivência dele são sinais indicadores de que a obsessão doutrinária, a lavagem cerebral, a despersonalização de si mesmas são os fatores que as levaram a abraçar causas tortas que se opõem à natureza das coisas.
Declararem-se a favor de desvios morais, a fim de fazer crer que a igualdade de natureza sexual é idêntica à igualdade de direitos e deveres como cidadãos, é manipularem a letra da lei; é afrontarem os sentimentos da sociedade, é desvirtuarem as naturais tendências de cada pessoa, é levarem-na à degradação. Aproveita-se essa gente da ignorância e da alienação, estados deploráveis em que, infelizmente, a sociedade teima em permanecer.
Não tenho simpatias por padres nem por nenhuma das alas da Igreja, principalmente a CNBB, contudo, não posso deixar de reproduzir as palavras do bispo de Assis (SP), D. José Benedito Simão, presidente da Comissão da Vida, deste mesmo segmento da Igreja. Sendo ele lutador em prol da vida, revidou as palavras da ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Política para Mulheres, já que é defensora da prática do aborto, logo, da morte.
Diz o bispo, segundo o ESTADÃO.COM.BR (Política), em 13/2/2012:A ministra “é uma pessoa infeliz, mal-amada, e irresponsável” que “adotou uma postura contra o povo e a favor da morte”.
A escolha dessa ministra foi um dos muitos erros de dona Dilma por manter-se arraigadamente com um pé no passado, o que justifica ser o seu governo retrógrado, por congregar à sua volta elementos incapazes, de uma época que não deseja considerar ultrapassada.
Injetou no seu pensar, ter a obrigação de trazer de volta a escória de seus antigos “aparelhos”, para tirar uma lasca do poder e, com ele, do dinheiro público.
O que se estranha é que a Secretaria destinada a uma política para as mulheres seja dirigida por estranha mulher, com estranha filosofia de vida (ou de morte). Aliás, traz desconfiança qualquer entidade, departamento, ministério, instituição que tenham, na sua designação, uma identificação especificadora de sexo, etnia ou religião.
Uma Secretaria destinada a mulheres, também não é uma discriminação?
Não é a maneira dissimulada de considerar as mulheres dependentes do Estado e, portanto, peças maleáveis nas mãos ásperas do governo?
Não é uma forma de manipular as de baixa renda e obrigarem-nas a abortarem ou a outro ato abominável qualquer?
Toda a atenção será pouca em relação às atividades desta Secretaria, e acompanhar quais ações vão ser postas em prática é um dever e, como tal, não se pode relegar.
Afinal, a própria ministra declarou ter aprendido a prática de fazer aborto, em 2004, sem ser médica.
Ainda a mesma fonte anterior (ESTADÃO.COM.BR), em 14/2/2012, informa que “a ministra afirma que foi para a Colômbia aprender a fazer aborto pelo método Amiu (Aspiração Manual Intrauterina).
O mais grave nesta informação é que“Segundo ela, (continua o jornal virtual) a entidade feminista da qual participava tinha como objetivo "autocapacitar" mulheres para "lidar com o aborto", mesmo sem conhecimentos de medicina.”Isto faz lembrar o nazismo.
O que pretende esta Secretaria fazer com as mulheres, de pouco ou nenhum conhecimento sobre as consequências que recairão no seu próprio corpo? Que sanha é esta de destruição da vida humana?
Quais argumentos terão as autoridades para fechar clínicas clandestinas, os chamados “açougues”, se a própria ministra agiu (ou age) clandestinamente? Quem tem poder, pode? Quem não tem, dane-se? Afinal, a lei é ou não aplicável a todos?
Será possível que essa presidente atabalhoada não acerte a mão, pelo menos uma vez?
É imperioso que busque em centros de inteligência alguém mais equipado intelectualmente e de mãos limpas, já que dentro de suas hostes a qualidade de recursos humanos é precária.
É igualmente imperioso que reconheça, o quanto antes, a pobreza de espírito dos que a rodeiam, o que lhe concede, e ao Lula, o galardão de governantes que reuniram o maior número de ministros e assessores incompetentes e corruptos, na história política brasileira, tanto no campo do desvio do dinheiro público, quanto no desvio dos mais caros valores da dignidade humana.
Neste, então...
Como o Brasil aguenta, não se sabe. Aileda de Mattos Oliveira é Prof.ª Dr.ª em Língua Portuguesa.
Vocês vão saber aqui o outro lado que a imprensa comprada não mostra.
Quem é o marido da Presidente da Petrobrás?
Saiba um pouco mais sobre a nova presidente da Petrobrás:
A maior estatal do Brasil e uma das duas maiores empresas do país troca de Presidente, saindo do cargo o professor José Sérgio Gabrielli. Assume o cargo Maria das Graças Foster.
Conheça um pouco mais sobre ela abaixo:
MARIA DAS GRAÇAS FOSTER = funcionária de carreira da Petrobrás e bastante próxima de Dilma, trabalharam juntas quando Dilma era secretária de Energia do Rio Grande do Sul. As duas cuidaram do Gasoduto Bolívia-Brasil (Gasbol) – negócio que envolveu BP e Shell.
Casada com Colin Vaughan Foster.
E quem seria Colin Vaughan Foster?
Colin Vaughan Foster, marido de Gaça Foster, leva a vida numa boa dentro da Petrobras. Só nos últimos três anos, a C. Foster, empresa de propriedade de Colin Vaughan Foster, assinou 42 contratos, sendo 20 sem licitação, para fornecer componentes eletrônicos para áreas de tecnologia, exploração e produção a diferentes unidades do rentável nicho governamental.
Conhecida até agora nos corredores das Minas e Energias como Maria Caveirão, ela tem tudo para fazer daquela enorme Casa d'Irene uma grande Casa Bem-Assombrada.
De tudo isso, o que se pode concluir, sem necessidade de qualquer dossiê, é que esse Clã Mac Dilma é muito maior e bem mais abonado do que a vã filosofia pode imaginar.
COLIN VAUGHAN FOSTER = marido da MARIA DAS GRAÇAS FOSTER, dono da C Foster Serviços e Equipamentos, empresário que já recebeu 614 milhões de Reais em 43 contratos com a Petrobrás.
E agora com a empresa na mão da esposa, vai receber quanto quiser.
Interessante, não? Conflitos de interesse, o que é isso mesmo?
Está explicado o porque no país do Pré-Sal, auto suficiente em produção de Petróleo e que segundo o Sebento fará parte da OPEP em breve, se paga o combustível mais caro do mundo.
Juízes do Brasil todo reclamaram da coluna da semana passada, com o mesmo título acima. Protestaram mais, porém, magistrados do Judiciário estadual de São Paulo. Estes se queixam duplamente: dos vencimentos básicos, que consideram baixos, como todos, e de sua situação, digamos, desfavorecida. Os paulistas têm menos vantagens do que seus colegas de outros Estados.
Muitos me enviaram links para as leis estaduais que regulam a remuneração dos juízes, algumas delas mais do que generosas. Muito citada foi a Lei n.º 5.535/09, do Estado do Rio de Janeiro, pela qual desembargadores e juízes, mesmo aqueles que acabaram de ingressar na carreira, chegam a ganharmensalmente de R$ 40 mil a R$ 150 mil. A remuneração básica, de R$ 24.117,62, é hipertrofiada por “vantagens eventuais”. Alguns desembargadores receberam, ao longo de apenas um ano, R$ 400 mil cada,somente em penduricalhos, conforme apontoureportagem deste mesmo Estadão.
Tudo dentro da lei, tem repetido o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Manoel Alberto Rebêlodos Santos – mas a lei é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade. Segundo juízes paulistas, o Judiciário do Distrito Federal é ainda mais escandaloso.
Assim, por ironia, ficamos sabendo que a argumentação da coluna da semana passada fazia todo sentido. Por todo o Brasil, juízes e magistrados deram um jeito de driblar a lei do teto com “vantagens pessoais” que multiplicam muitas vezes o chamado “subsídio”. Ficamos sabendo, também,que há desigualdade entre os juízes e, de um modo geral, no quadro do aparelho Judiciário (promotoresganhandomaisque magistrados, por exemplo).
Os juízes paulistas que me escreveram não reivindicam esses “quebra-galhos”. Mas acham que ganham pouco e merecem mais.
Dizem que R$ 20 mil por mês, no início de carreira, não está à alturado trabalho e da função social. Para escapar das avaliações subjetivas – todo mundo acha que trabalha muito e ganha pouco – , é preciso fazer comparações.
Um juiz federal nos Estados Unidos começa ganhando US$ 174 mil ao ano, o que dá pouco mais de R$ 25 mil ao mês, ao câmbio de R$ 1,75. O juiz paulista ganha R$ 260 mil ao ano (13 salários), o que dá cerca de US$ 150 mil – ou US$ 24 mil a menos do que seu colega americano.
Mas a comparação não se esgota aí. O juiz americano ganha o equivalente a 3,6 vezes a renda per capita nacional. O brasileiro ganha 12,5 vezes mais.
Ainda na última sexta-feira, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que o salário médio real do trabalhador brasileiro, em janeiro deste ano, foi de R$1.672. Ou seja, os juízes (e demais da carreira judiciária) ganham pelo menos 12 vezes mais que a média nacional.
Resposta dos diretamente interessados: os salários são baixos no Brasil, não se pode nivelar por aí. Mas são baixos, comparados com os americanos, justamente porque o país não é rico.
E aqui reparem: os Estados Unidos estão entre os países mais ricos do mundo e mesmo assim não pagam a seus magistrados 12 vezes mais que a média ou a renda per capita nacional.
Muitos, de novo, compararam os salários da magistratura com os ganhos dos advogados do setor privado. Não faz sentido. John
Roberts, presidente da Suprema Corte dos Estados Unidos, faturou US$ 1 milhão em 2003, seu último ano na iniciativa privada, como advogado. Ganha atualmente US$ 223 mil ao ano, ou cerca de R$ 32,5 mil por mês, pouco mais que o vencimento básico do juiz da Suprema Corte brasileira.
Roberts tem batalhado pelo aumento salarial dos seus juízes, mas reconhece que não há como compará-los com advogados bem-sucedidos. Se fosse assim, observa, ele não teria como explicar por que trocou a advocacia pela magistratura.
Mesmo porque, se quisesse ganhar mais dinheiro e se considerasse competente para enfrentar o mercado privado competitivo, ele poderia perfeitamente renunciar ao cargo na Suprema Corte. Como podem fazer todos os demais, lá e aqui.
Já um outro membro da Suprema Corte, Stephen Breyer, sugeriu comparar o salário do juiz com o de um professor titular de uma boa faculdade de Direito. Lá, o mestre ganha mais. Aqui, bem menos.
Tudo considerado, o juiz brasileiro, mesmo sem os penduricalhos, ganha proporcionalmente mais que seu colega americano e mais que os colegas de muitos outros países mais ricos. E muito mais que a média do trabalhador brasileiro, estando entre os mais bem pagos do setor público.
Perderam a noção. Além dessa discussão, digamos, objetiva, há magistrados que, falando francamente, perderam a noção.
Quando defendem o salário, dizem que não é líquido, pois descontam Imposto de Renda e previdência. Ora, todos os assalariados descontam.
Dizem que pagam mais para a sua previdência, os 11% sobre o salário total. Verdade. Mas recebem aposentadoria praticamente integral, muito mais vantajosa do que a do pessoal do INSS.
Reclamam de que não têm FGTS. Lógico que não, pois não podem ser demitidos.
E há campeões nesse quesito. O novo presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Marcelo Bandeira Pereira, disse à jornalista Juliana Bublitz, do Zero Hora, sobre a “necessidade” das férias de 60 dias: “Trabalhamos com o raciocínio, com a cabeça, e o juiz é juiz 24 horas por dia. Existem dois meses de férias, mas um mês nós consumimos tentando recuperar o serviço atrasado”.
Ora, quem não trabalha com a cabeça, além dos cavalos?
E como um leitor sugeriu ao meritíssimo: “Faça como todo brasileiro normal, curta os 30 dias e trabalhe os outros 30 dias normalmente, que o serviço não atrasa”.
Após quase dois anos em suspenso, nova norma foi reconhecida como constitucional e passará a valer a partir deste ano; período de inelegibilidade virou foco de discussão entre ministros - 16 de fevereiro de 2012 | 20h 58. Felipe Recondo e Mariângela Gallucci, de O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - Depois de quase dois anos e 11 sessões de julgamento, a Lei da Ficha Limpa foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e será aplicada integralmente já nas eleições deste ano. Pela decisão do tribunal, a lei de iniciativa popular que contou com o apoio de 1,5 milhão de pessoas, atingirá, inclusive, atos e crimes praticados no passado, antes da sanção da norma pelo Congresso, em 2010.
A partir das eleições deste ano, não poderão se candidatar políticos condenados por órgãos judiciais colegiados por uma série de crimes, como lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e contra o patrimônio público, por improbidade administrativa, por corrupção eleitoral ou compra de voto, mesmo que ainda possam recorrer da condenação a instâncias superiores.
Também estarão impedidos de disputar as eleições aqueles que renunciaram aos seus mandatos para fugir de processos de cassação por quebra de decoro parlamentar, como fizeram, por exemplo, Joaquim Roriz, Paulo Rocha (PT-PA), Jader Barbalho (PMDB-PA) e Waldemar Costa Neto (PR-SP).
A lei barrará também a candidatura de detentores de cargos na administração pública condenados por órgão colegiado por terem abusado do poder político ou econômico para se beneficiar ou beneficiar outras pessoas. Não poderão também se candidatar aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas rejeitadas por irregularidades que configurem ato doloso de improbidade.
Pelo texto da lei aprovado pelo Congresso e mantido pelo STF, aqueles que forem condenados por órgãos colegiados da Justiça, como um tribunal de Justiça, permanecem inelegíveis a partir dessa condenação até oito anos depois do cumprimento da pena. Esse prazo, conforme os ministros, pode superar em vários anos o que está previsto na lei.
Um político condenado em segunda instância, como um tribunal de Justiça, fica inelegível até o julgamento do último recurso possível. Geralmente, o processo termina apenas quando julgado o último recurso contra a condenação no STF. E isso pode demorar anos. Depois da condenação em última instância, ele começa a cumprir a pena que lhe foi imposta, período em que permanece inelegível. E quanto terminar de cumprir a pena, ele ainda estará proibido de se candidatar por mais oito anos.
"Uma pessoa que desfila pela passarela quase inteira do Código Penal, ou da Lei de Improbidade Administrativa, pode se apresentar como candidato?", indagou o ministro Carlos Ayres Britto. Ele explicou que a palavra candidato significa depurado, limpo. O ministro disse que a Constituição Federal tinha de ser dura no combate à improbidade porque o Brasil não tem uma história boa nesse campo. "A nossa tradição é péssima em matéria de respeito ao erário", disse. "Essa lei é fruto do cansaço, da saturação do povo com os maus tratos infligidos à coisa pública."
Por terem de analisar todos os artigos da lei, o julgamento teve diversos placares. Por 6 votos a 5, os ministros julgaram que a Lei da Ficha Limpa vale para fatos ocorridos antes da edição da sanção da lei, em 2010. Para cinco dos ministros, permitir que a lei atingisse fatos que ocorreram antes dessa legislação existir, violaria o princípio da irretroatividade das leis.
De acordo com Gilmar Mendes, julgar constitucional a lei para atingir casos já ocorridos seria abrir uma porta para que o Congresso aprove legislações casuísticas para atingir pessoas determinadas com base no que fizeram no passado. "Não há limites para esse modelo (...) Isso é um convite para mais ações arbitrárias", afirmou Gilmar Mendes em seu voto. Além dele, votaram contra a retroatividade da lei os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e Cezar Peluso.
Marco Aurélio afirmou que a lei não pode ter efeito retroativo. "A lei é válida e apanha atos e fatos que tenham ocorrido após junho de 2010", disse. "Vamos consertar o Brasil de forma prospectiva e não retroativa sob pena de não termos mais segurança jurídica", completou.
"Que culpa temos nós se o Congresso demorou 16 anos para editar a lei, gente? Agora vamos ter de dar o jeitinho?" "Nesse caso há uma retroatividade maligna que contraria a vocação normativa do direito", afirmou o presidente do STF, Cezar Peluso.
Por 7 votos a 4, o tribunal julgou constitucional barrar candidatos condenados por órgãos colegiados. Gilmar Mendes, Celso de Mello, Dias Toffoli e Cezar Peluso consideram que, nesses pontos, a Lei da Ficha Limpa viola o princípio da presunção da inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado antes de uma condenação definitiva pela Justiça.
Por 6 votos a 5, os ministros julgaram não ser exagerado o prazo previsto na lei para que permaneça inelegível o político condenado por órgão colegiado - oito anos a contar do fim do cumprimento da pena. Cinco ministros defendiam que o prazo começasse a contar da condenação pelo órgão colegiado. Assim, quando a pena terminasse de ser cumprida, o candidato poderia imediatamente se candidatar.
Desde 2010, o STF tentava concluir o julgamento da aplicação e da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Naquele ano, com a Corte desfalcada de um integrante, um empate em 5 votos a 5 impediu que o Supremo decidisse se a lei seria aplicada para as eleições daquele ano. Isso só foi decidido em 2011, com a posse do novo ministro - Luiz Fux. O tribunal decidiu que a lei só se aplicaria às eleições de 2012. Faltava ao tribunal julgar a constitucionalidade da lei. O julgamento foi iniciado no ano passado. Mas, novamente desfalcado, o julgamento foi adiado para este ano, após a posse da ministra Rosa Weber, no último dia útil do tribunal no ano passado.
A herança de Sergio Gabrielli para Maria das Graças Foster, na Petrobras, inclui denúncias de desvios de dinheiro da estatal para campanhas do PT na Bahia
Na Bahia, acarajé quente é sinônimo de bastante apimentado. Chamada de “Graciosa” pela presidente Dilma Rousseff na cerimônia de posse na última segunda-feira, a mineira radicada no Rio de Janeiro Maria das Graças Foster assumiu a presidência da Petrobras diante de um cardápio de problemas que inclui dois acarajés quentíssimos. Eles foram deixados sobre sua mesa por seu antecessor direto, o petista José Sergio Gabrielli, e referem-se a duas denúncias de desvio de recursos da empresa para irrigar campanhas do PT na Bahia, terra natal de Gabrielli. E é justamente lá onde o mais longevo presidente da Petrobras retomará a carreira política. Após seis anos e sete meses no comando da maior empresa da América Latina, Gabrielli fará parte do governo de Jaques Wagner (PT), onde pretende pavimentar sua candidatura ao governo do Estado em 2014.
Não há elementos que envolvam diretamente Gabrielli com as duas denúncias narradas a seguir. Mas os dois episódios ocorreram em sua gestão, e ele pouco ou nada fez para saná-los. O primeiro caso passa pela ONG Pangea – Centro de Estudos Socioambientais, sediada em Salvador. De acordo com documentos da Controladoria-Geral da União (CGU), a que ÉPOCA teve acesso com exclusividade, boa parte do dinheiro repassado pela Petrobras à Pangea foi desviada. A CGU suspeita de que parte desses recursos tenha ido parar no caixa dois de campanha do PT na Bahia. Indo aos valores exatos: entre junho de 2004 e dezembro de 2006, a Pangea recebeu R$ 7,7 milhões da Petrobras para dar assistência e organizar catadores de lixo em dez municípios baianos. Um pente-fino da CGU, órgão do governo encarregado de fiscalizar o uso de verbas federais, concluiu que não há comprovação de gastos para mais de R$ 2,2 milhões.
Na ocasião do repasse, a Pangea era presidida por seu fundador, Sérgio Veiga de Santana, um ex-deputado estadual do PMDB baiano, partido que teve papel fundamental na eleição de Jaques Wagner em 2006. Ao investigar o destino que a Pangea deu ao dinheiro, a equipe da CGU identificou um cheque de R$ 25 mil pago a Ademilson Cosme Santos de Souza, irmão e tesoureiro de campanha de Antonio Magno de Souza. Conhecido como Magno do PT, Antonio concorria à prefeitura da cidade baiana de Vera Cruz. O depósito foi feito em setembro de 2004, às vésperas das eleições municipais. Naquele ano, Magno do PT informou à Justiça Eleitoral ter arrecadado apenas R$ 21.600 para a campanha, sem mencionar o tal cheque. Isso reforça a suspeita de caixa dois. No relatório da CGU, os técnicos afirmam que a legislação impede que ONGs façam doações a políticos.
O cheque de Magno do PT é apenas um dos indícios do desvio da verba da Petrobras. O dinheiro do patrocínio à Pangea deveria ter sido depositado numa conta bancária específica, registrada em contrato, mas a CGU descobriu que pelo menos R$ 1,9 milhão foram transferidos para outras contas bancárias da ONG, com altos saques na boca do caixa. Em meio a essas transações, apareceu o cheque de R$ 25 mil. Magno do PT nega ter recebido o dinheiro e afirma que Ademilson, seu irmão, se afastou da campanha e do PT, passando ao grupo adversário. Na data do cheque, de acordo com a CGU, Ademilson ainda era tesoureiro de Magno do PT. A CGU constatou outros problemas. O próprio fundador da ONG, Sérgio Santana, recebeu R$ 11.500, atribuídos à venda de um carro usado à Pangea, mas a CGU não encontrou recibos da transação. Procurado e questionado sobre o uso dos recursos, Santana disse: “Não me lembro, deixei a ONG em 2007”.
O primeiro contrato da Pangea com a Petrobras foi fechado em 2004, quando o presidente da Petrobras era o também petista José Eduardo Dutra. Na gestão seguinte, de Gabrielli, foram assinados mais cinco contratos com a ONG, totalizando R$ 11 milhões. A fiscalização sobre o dinheiro repassado à Pangea começou em setembro de 2008. E, mesmo com os indícios de desvios detectados pela CGU nos contratos fechados entre 2004 e 2006, a Petrobras aprovou mais dois patrocínios para a Pangea em 2010: um de R$ 2 milhões, para um projeto envolvendo catadores de lixo, e outro de R$ 1,4 milhão, voltado à geração de renda para pescadores. O projeto milionário da Pangea registrava, segundo a própria ONG, 748 cooperados até março do ano passado.
Um dos primeiros passos da equipe da CGU ao iniciar a investigação foi tentar localizar cinco empresas contratadas pela ONG com dinheiro da Petrobras. Juntas, as firmas receberam cerca de R$ 2 milhões. O endereço atribuído a elas fica no município de Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador. No local onde deveria estar a Estrada Construções, responsável pela construção de galpões para as cooperativas dos catadores de material reciclável, os fiscais se viram diante de um consultório odontológico com uma enorme placa onde se lia “Volte a sorrir”. No andar de cima, os letreiros informavam que ali era a sede da Igreja Missionária Pentecostal.
Os funcionários do consultório desconheciam a Estrada Construções. Logo que a investigação dos auditores começou, as empresas comunicaram à Receita Federal mudança de endereço das sedes, uma possível estratégia para despistar os auditores. Curiosamente, o novo endereço da Estrada era, segundo a CGU, o mesmo de outras duas empresas procuradas: a Acap Construções e a Vac-All do Brasil Serviços Industriais. À primeira também se atribuía a construção de galpões e à segunda a fabricação de contêineres. No novo endereço, os auditores não encontraram nenhuma das três empresas. O andar de cima era uma residência. O de baixo estava reservado a cultos evangélicos.
A Vac-All foi localizada a 12 quilômetros de distância, num pequeno galpão, com instalações modestas para uma empresa que, segundo a Pangea, fornecera cinco esteiras transportadoras mecânicas, 140 carrinhos para o transporte de materiais e nove compactadoras de lixo, entre outros equipamentos, a um custo de R$ 904 mil. Como a Vac-All não tinha inscrição estadual para vender máquinas, emitiu notas fiscais de prestação de serviços indevidamente. Os fiscais também não localizaram nem a Engenho Serviços, tida como fabricante de bonés e camisetas para catadores da cooperativa, nem a JR 2 Comunicação, responsável pelo material de divulgação do projeto. O empresário Wellington Oliveira Rangel, dono da Vac-All e cuja família aparecia como gestora da Estrada Construções e da JR 2, negou a ÉPOCA que as empresas sejam de fachada. Ele disse que os serviços e equipamentos foram efetivamente entregues à Pangea.
A CGU enviou o relatório de fiscalização com todas as irregularidades para o Tribunal de Contas da União (TCU). O processo, dentro do Tribunal, ainda não foi concluído. No final do ano passado, o TCU solicitou à CGU informações sobre as providências adotadas no caso Pangea. A Controladoria cobrou da Petrobras explicações sobre o dinheiro desviado. Em casos semelhantes, o TCU determinou que a própria companhia fiscalize a aplicação do dinheiro.
A Petrobras afirmou que, nos casos de contratos de patrocínio, não verifica o destino dos recursos repassados às entidades. A única fiscalização feita tem o objetivo de verificar se o projeto foi executado conforme o contrato e se houve a contrapartida para a imagem da empresa, enquanto patrocinadora. No caso da Pangea, essa fiscalização ocorreu, segundo a Petrobras, com visita in loco e análises de relatórios. “O projeto cumpriu todas as metas” e ainda recebeu prêmios, afirmou a companhia. A Petrobras disse também que os contratos não tiveram motivação política. A companhia não comentou a suspeita de caixa dois. A Pangea também negou desvios. Disse que o relatório da CGU é preliminar e inconclusivo. Afirmou que as empresas não localizadas pela Controladoria prestaram os serviços contratados e que todos os recursos da Petrobras foram aplicados.
O outro acarajé quente para Maria das Graças Foster se chama Geovane de Morais, ex-gerente de comunicação da área de Abastecimento da Petrobras demitido por justa causa pela companhia no dia 3 de abril de 2009. Ligado ao grupo político de Gabrielli e do governador Jaques Wagner, o baiano Morais cometeu uma série de irregularidades. Ele extrapolou o orçamento de sua gerência. Sem licitação ou autorização formal, gastou cinco vezes o previsto em 2008, ano de eleições municipais. Seu orçamento era de R$ 31 milhões, e a despesa chegou a R$ 151 milhões. Houve pagamentos sequenciais e sem o amparo legal de contratos. Entre as empresas beneficiadas estavam duas produtoras de vídeo baianas que trabalharam para a campanha de Wagner em 2006 e para duas prefeituras petistas.
Passados quase três anos, a demissão de Morais, de 45 anos de idade, não foi efetivada. Ele continua recebendo todo mês o mesmo que ganhava como funcionário de carreira da Petrobras. A despesa é bancada pela companhia e pela Previdência Social (auxílio-doença). Segundo a estatal, a demissão não foi efetivada porque o ex-gerente permanece de licença médica. Qual seu salário e que doença afinal ele tem? “São informações pessoais e não podem ser divulgadas”, diz a Petrobras.
A estatal afirma que todos os procedimentos internos para formalizar a demissão foram adotados. Não respondeu se caberia alguma decisão judicial e disse que já comunicou a demissão a Morais. Ele parece não ter se incomodado. É outro acarajé para Maria das Graças Foster digerir.
Todo mundo sabe o que é auxílio-moradia. O empregado trabalha numa cidade e o empregador o transfere para outra. Para fazer a mudança, cobrir gastos com hotel enquanto arruma a casa nova e para transferir a família, o empregador paga o auxílio-moradia.
Paga também quando o funcionário vai trabalhar por um tempo determinado na outra praça, circunstância em que fica, digamos, morando em dois lugares.
Com base nessa ideia geral, os deputados federais incorporaram um auxílio-moradia a seus vencimentos. Parece fazer sentido: os deputados não moram em Brasília, apenas passam lá alguns dias da semana. E o mandato é provisório, tem de ser renovado, ou não, a cada quatro anos.
Assim, o Congresso, ou seja, o contribuinte, paga um auxílio por esses dias que o parlamentar passa em Brasília no exercício do mandato.
Tudo certo? Mais ou menos. Ninguém é obrigado a ser deputado. A pessoa se candidata porque quer, oferece-se aos eleitores. É diferente do empregado que é transferido pelo patrão.
Na verdade, os parlamentares inventaram esse auxílio como uma maneira de aumentar seus vencimentos mensais sem parecer que estão fazendo isso. Um drible na lei e no bom senso, mas, ainda assim, têm o argumento de que gastam mesmo com moradia transitória, apresentam recibos de hotel e tal.
Vai daí que os juízes, representados por suas associações, perceberam no expediente uma maneira de também aumentar os ganhos mensais. Diz a Constituição que parlamentares e ministros do STF devem ter vencimentos equiparados. Ora, os parlamentares não têm o auxílio-moradia?
Resultado: os tribunais, primeiro, deram o auxílio-moradia aos ministros do STF. Faz menos sentido do que no caso dos parlamentares. Os ministros do Supremo devem morar em Brasília, de modo que deveriam ter um auxílio apenas no momento da mudança, quando são nomeados para o cargo. Seria uma verba específica, contra recibos específicos.
Mas, de novo, vá lá. Aos 70 anos eles se aposentam, voltam para suas cidades, de modo que se pode considerar a passagem por Brasília provisória, ainda que por muitos anos. É uma interpretação forçada, mas enfim...
Porém a coisa avançou. Como os vencimentos de juízes dos escalões inferiores são uma parcela daqueles recebidos pelos colegas do Supremo, deu a lógica, a lógica deles, claro: toda a magistratura ganhou o direito de receber o auxílio moradia – esse valor não contando como salário e, portanto, podendo furar o teto.
Não importa se o magistrado é transferido ou não, se está de passagem, se mora ali mesmo – ele recebe o auxílio para sempre, ou seja, não é mais uma verba especial, mas um vencimento mensal. E mais: aplicaram retroativo. Acrescente aí a correção monetária, etc., e juntou-se um bom dinheiro a receber.
Tudo absolutamente normal, diz o presidente do Tribunal de Justiça de SãoPaulo, desembargador Ivan Sartori.
Normal?
Imagine, caro leitor, que os parlamentares tivessem criado um auxílio-misto-quente, para pagar lanches quando se deslocassem pelos seus Estados para falar com os eleitores. Faria sentido estender essa verba aos magistrados?
Na verdade, toda essa discussão não faz sentido. O ponto é outro. Os magistrados acham que não são remunerados à altura do seu trabalho. O desembargador Sartori disse, em entrevista à revista Veja, edição 2.255, que R$ 24 mil mensais é inferior às necessidades de um juiz do Tribunal Superior do Estado.
Essa é uma boa discussão – quanto deve ganhar um juiz no Brasil? – e a categoria deveria mesmo abrir publicamente o debate. Mas, em vez disso, o que se viu nos últimos anos? Uma atitude corporativa que inventa quebra-galhos, como esse do auxílio-moradia, para aumentar os vencimentos fazendo parecer que não se trata de aumento nem de vencimento. Tanto que, como admite Sartori, os juízes recebiam os atrasados sem que isso constasse nos holerites.
Segundo ele, deve ter sido um “equívoco administrativo”, mas foi necessário criar o Conselho Nacional de Justiça para que esses “equívocos” começassem a ser apurados. Já para Sartori, o problema apareceu quando a “imprensa começou a bater nos juízes”,com essa “história de que o Poder é uma caixa-preta”. Ocorre, porém, que foi só a partir daí que o público ficou sabendo dessas e de outras situações.
De todo modo, o desembargador Sartori tem uma boa atitude. Veio a público para o debate. Comecemos, pois.
Diz ele que o “alto executivo de uma empresa” ou o presidente da Petrobrás ganham muito mais que os R$ 24 mil de um magistrado estadual. Verdade. Mas ambos são demissíveis a qualquer momento. Os acionistas controladores nem precisam explicar. Lembram- se do caso Roger Agnelli? Ou de José Gabrielli? Juízes só perdem o cargo se fizerem coisas muito erradas, na frente de muita gente. E são aposentados com vencimentos.
Além disso, não são R$ 24 mil. É preciso acrescentar os auxílios e outras vantagens, como os dois meses de férias. É curioso aqui. Sartori defende os dois meses dizendo que o trabalho do juiz é desgastante e que vários colegas têm problemas psicológicos. Logo, precisam descansar 60 dias, e não 30 como os demais trabalhadores.
Ganha uma vaga de juiz, sem concurso, quem apontar o trabalho de um brasileiro comum que não seja desgastante e estressante. E vamos falar francamente: o trabalho de um juiz não pode ser mais pesado do que, digamos, o médico operando no pronto-socorro, o policial trocando tiros com os bandidos, o operário moldando peças no torno ou o boia fria colhendo cana.
Além disso, o próprio Sartori comenta, em outro trecho da entrevista, que poucos juízes tiram os dois meses de férias. A maioria “vende” um período, de modo que se trata de um salário extra. A maioria também vende a licença prêmio (três meses a cada cinco anos), outra providência que engorda os vencimentos. Com isso, os juízes ficam como os demais trabalhadores, um mês de férias, mas ganhando um extra. E ninguém tem mais feriados do que os 35 dias/ano dos juízes.
Voltaremos ao debate, mas deixo desde já um outro ponto. Não se trata apenas de saber quanto um juiz merece ganhar, mas também de quanto o Estado pode pagar.
Parece uma família daquelas que dominaram e ainda dominam alguns países árabes.... (IRAQUE, SÍRIA, LÍBIA...)
POUCA GENTE SABE DISTO, VAMOS ESCLARECER...
ACREDITE SE QUISER:
O PAULO BERNARDO
MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES É MARIDO DA SENADORA
GLEISI HOFFMANN
CHEFE DA CASA CIVIL.
O GILBERTO CARVALHO
SECRETÁRIO GERAL DA PRESIDÊNCIA É IRMÃO DA
MIRIAN BELCHIOR
MINISTRA DO PLANEJAMENTO.
ESSA MIRIAN BELCHIORJÁ FOI CASADA COM O
CELSO DANIEL
EX-PREFEITO DE SANTO ANDRÉ, QUE MORREU ASSASSINADO.
VOCÊ SABIA E NÃO CONTOU PRA NINGUÉM?
A doutoraElizabete Sato
Delegada que foi escalada para investigar o processo sobre o assassinato do
Prefeito de Santo André, Celso Daniel é tia de Marcelo Sato
marido daLurian da Silva
que, apenas por coincidência, é filha do ex-presidente
Luiz Inácio Lula da Silva.
Exatamente: Marcelo Sato, o genro do ex presidente da República,
é sobrinho da Delegada Elisabete Sato, Titular do 78º DP,
que demorou séculos para concluir que o caso Celso Daniel
foi um "crime comum", sem motivação política.
Também apenas por coincidência, Marcelo Sato é dono de uma empresa de assessoria que presta serviços ao BESC - Banco de Santa Catarina (federalizado), no qual é dirigente Jorge Lorenzetti
(churrasqueiro oficial do presidente Lula e um dos petistas envolvidos no escândalo da compra de dossiês).
E ainda, por outra incrível coincidência, o marido da senadora
Ideli Salvatti (PT)
é o Presidente do BESC.
CONCLUSÃO:
"OS POVO TÁ DORMINNO. NÓIS TÁ ACORDADO.
NÓIS CUMPANHERO DA INTERNETSOMO VERDADERAMENTE UNIDO
O empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, acusado de ser o operador do esquema do mensalão, foi condenado novamente pela Justiça Federal em Minas Gerais. Dessa vez, o Judiciário impôs uma pena de prisão ao acusado e a seus ex-sócios na agência de propagandas SMP&B, Cristiano de Mello Paz e Ramon Hollberbach Cardoso. Eles foram acusados de sonegação tributária e falsificação de documento público. Em 2007, a sonegação foi calculada em R$ 90 milhões.
Será que o STF vai deixar em "banho-maria" o caso do Mensalão e deixar prescrever, "livrando a cara" do Ali Babá e seus 40 ladrões ?...
Se fosse erro de uma farmácia de manipulação, a Globo já teria matéria para o Fantástico (seria crucificada em horário nobre ). Os monumentais erros foram da Pfizzer e outro da Novartis.
Recentemente a Novartis produziu 1640 LOTES de medicamento contendo 4 remedios diferentes dentro da embalagem .
O recall custará 20 milhões de dólares.
Ninguem no Brasil noticiou !!!!!!
Digite no Google : "recall Novartis "e vejam a tremenda c----- da maior farmacêutica do mundo.
Pílula da Pfizer retirada do mercado norte-americano
A farmacêutica Pfizer está a recolher um milhão de embalagens de pílulas contraceptivas nos EUA, uma vez que, devido a um erro, contêm menor quantidade de substância activa do que o necessário, avança a Rádio Renascença.
A Pfizer assegura que o problema não se prende com a segurança das pílulas, apenas com o aumento do risco de uma gravidez não prevista, pelo que aconselha a utilização de outro contraceptivo.
Em causa estão 14 lotes de Lo/Ovral-28 e a mesma quantidade de Norgestrel e Ethinyl Estradiol – comprimidos comercializados pela Akrimax Pharmaceuticals.
