sexta-feira, fevereiro 26, 2016

Renan beneficiado novamente. O STF é um tribunal chapa branca?

“Mais do que nunca, hoje temos necessidade desses princípios e valores [sobre os quais se apoia a verdadeira democracia]. Precisamos nos manter vigilantes, todos juntos, para que esta continue sendo uma sociedade da qual [um dia] nos orgulhemos” (Stéphane Hessel).
Renan beneficiado novamente O STF um tribunal chapa branca
Depois de mais de 1.100 dias parada no STF, tudo parecia que a denúncia contra Renan (crimes relacionados à empreiteira Mendes Júnior que pagou a pensão da sua filha em troca de aprovação de emendas favoráveis, como diz o MPDF) fosse entrar na pauta da Corte. Fachin tinha liberado o processo. Um “problema processual” invocado numa petição deu um cavalo de pau no seu andamento. Resultado: saiu da pauta.
Tudo isso em um contexto em que o CNMP destravou o prosseguimento das investigações contra Lula (Triplex e Sítio de Atibaia), em que as explicações do FHC sobre o contrato fictício do pagamento das pensões de sua amante e seu suposto filho não ligam nada com nada, em que Cunha trocou em seu favor mais um membro da Comissão de Ética, em que o Brasil foi rebaixado novamente (agora pela Moody’s), em que se fala no corte do salário mínimo, em que a inflação disparou…
Apesar dos protestos de Cunha (Renan tem prioridade, ele diz!), a sua denúncia (bem mais recente), deve ser apreciada prontamente. Renan é um dos sustentáculos do governo Dilma (particularmente no pedido de impeachment). Cunha é inimigo e desafeto do atual governo.
Essa ambiência política enviesada (campo minado) pode estar rondando os ares (infelizmente) sempre suspeitos do STF (em virtude da ilegitimidade “metafísica” do processo de escolha e nomeação dos seus ministros pelo Presidente da República).
Nomeação dos juízes das cortes superiores
O foro privilegiado (direito de ser julgado diretamente pelos tribunais superiores) não serviria para cumprir o papel de proteção dos poderosos se concomitantemente esses mesmos poderosos não pudessem indicar, escolher, aprovar e nomear esses juízes, que não são, normalmente, de carreira (pelo menos no STF). Não houvesse essa possibilidade, os privilegiados poderosos não escolheriam “seus” juízes (os juízes que vão julgar suas causas).
O poder de nomear os “juízes das suas causas” faz parte da colonização do Judiciário (e, de certo modo, também do Ministério Público). Quem estabelece a ordem social fixa as regras jurídicas da nação. E fica com o controle (o máximo possível) das funções mais decisivas.
É por meio da colonização (ou neocolonização no nosso caso, desde 1882) que se busca a impunidade (ou imunidade penal). Claro que nem sempre as coisas acontecem como programadas (Joaquim Barbosa e seus seguidores no julgamento do mensalão foram, nesse sentido, um ponto totalmente fora da curva). Deu-se o contrário do que estava programado. Mas isso é excepcional.
É evidente que não estamos afirmando que os juízes nomeados são capachos, subalternos, servos ou ancilares do poder nomeante. É curial que muitos nomeados são excelentes juízes, que atuam com independência e imparcialidade. Há históricos de carreiras extraordinariamente bem estruturadas e dignas, apesar do vício de origem.
A questão do possível comprometimento dos juízes nomeados é muito mais sutil do que parece[1]: os juízes são nomeados para as funções mais importantes da Justiça em função da sua afinidade ideológica ou política com o poder nomeante. Nomeia-se quem pensa como o nomeante. No extremo (só para compreensão): um governo Lula ou Dilma, por exemplo, jamais nomearia um Ronaldo Caiado para uma Corte de Justiça, mesmo que ele fosse jurista.
Quem pensa como nós e vê o mundo como nós, tem chance de decidir nossas causas com a mesma visão de mundo, com a mesma Weltanschauung (cosmovisão, mundividência). Trata-se de um “sistema de afinidades ideológicas” (ver Elisa Beni), que se traduz em destacadas carreiras, posto que o jogo do poder é claro: são nomeados para “postos decisivos” juízes e promotores (ou procuradores) que naturalmente veem o mundo e as questões jurídicas de forma idêntica ou parecida com aqueles que detêm o poder de nomear.
Se um Procurador-Geral da República ou um ministro do STF se alinha com o modo de ver o mundo do governante nomeante, tende a naturalmente favorecer o nomeante. Não se trata de manipulação direta, “compra” do voto do juiz, prevaricação ou “cobrança” pelo favor prestado. A coisa é mais sutil. É dessa forma que se promove a colonização do sistema jurídico de controle, que só excepcionalmente foge do domínio dos poderosos (repita-se: Joaquim Barbosa foi um ente rebelde, disruptivo).
A independência é algo instrumental para garantir a imparcialidade da decisão. Mas quando os nomeados são juízes e procuradores já ideológica e antecipadamente parciais, porque possuem afinidades políticas com o nomeante, cria-se uma relação de confiança (confiança ideológica: de esquerda ou de direita), que torna a imparcialidade da Justiça muito discutível[2]. Sempre que não haja “coincidência” de pensamento, o pretendente vira carta fora do baralho. Quem tem postura crítica do lulopetismo, por exemplo, não pode jamais esperar ser nomeado para cargos de “confiança” relevantes.
A decisão do STF na questão do procedimento do impeachment constitui um excelente exemplo. O modo de o governo Dilma ver o mundo jurídico tem muita afinidade ideológica com a maioria dos componentes do STF (isso não significa que ela ganha “todas as causas”). O resultado foi-lhe extremamente favorável, porque colocou o impeachment nas mãos do Senado (onde o governo atual tem mais chance de influência). Quanto mais afinidade ideológica (seja de esquerda, seja de direita), mais a legitimação aumenta. Quando o presidente de uma Corte se interpõe nos assuntos políticos e opina num sentido favorável ao governo fala-se em Justiça chapa branca.
Por que os donos do poder manipulam a composição dos tribunais?
Os donos da “ordem social” (os que implantam as regras do jogo societário, leia-se, da ordem social “legitimada” pela guerra, pela conquista, pela aquisição – veja Hobbes – ou ainda pelo voto) são os mesmos que criam a ordem jurídica (leis e constituições) assim como a estrutura da Justiça que deve aplicá-la para preservar a ordem social fixada pelos donos do poder.
Um exemplo: a “ordem social” implantada pelo neocolonialismo deliberou manter a escravidão. Do escravo a Constituição de 1824 não cuidou (como se fosse coisa). A ordem jurídica é imposta pelos que são donos da ordem social (leia-se: pelos que são donos do país).
Tudo gira em torno dos que mandam (dos que dominam e dos que reinam, leia-se: dos que governam), com algumas isoladas turbulências e disrupções (o mensalão e a Lava Jato, por exemplo, são movimentos disruptivos isolados em nossa história).
Max Weber diz que o Estado moderno se resume ao seguinte: “A ordem legal, a burocracia, a jurisdição compulsória sobre um território e a monopolização do uso legítimo da força são as características essenciais do Estado moderno[3].
Na origem do Estado moderno está o fortalecimento dos reis. Como isso se deu? Com a concentração do poder em suas mãos em detrimento da Igreja e da Nobreza. Isso envolveu, sobretudo, o progressivo controle pelos monarcas da aplicação da Justiça[4] (sublinhamos). O poder mais forte tende a controlar os demais.
O Estado moderno “é uma associação de domínio de tipo institucional que (…) monopolizou a coação física legítima como instrumento de domínio” (Weber) (sublinhamos). É o resultado de um processo histórico em que as forças sociais triunfantes (em regra: forças políticas, econômicas e financeiras) institucionalizam a ordem jurídica (as leis) e seus aplicadores para a proteção da ordem social implantada por eles. Salvo momentos revolucionários, não se usa força para isso, só convencimento (ideológico). Substitui-se a violência física pela violência simbólica (Bourdieu).
A soberania dos donos do poder (da ordem social) implica em dessoberanizar o cidadão, que muitas vezes teme tudo e espera tudo (daí não ser livre).
Os discursos dizem que as leis e a Justiça são para o benefício comum. Em parte é mesmo (Estado de Direito devido). Mas em maior proporção é para a preservação do poder e dos poderosos (leia-se: de quem está no poder político ou econômico). Aqui reside o indevido Estado de Direito.
É o poder que decide o que é justo e o que é injusto. O que é o bem e o que é o mal. Quando se castiga e quem se castiga. Quem tem o poder de castigar tem também o poder não castigar[5]. Daí o acobertamento das suas ilegalidades, por meio, sobretudo, da criação de privilégios.
A instituição do foro privilegiado (foro por prerrogativa de função) para alguns “dominantes e governantes” (particularmente os políticos) faz parte do jogo do poder (ou seja: da ordem social implantada por quem manda). Primeiro se institui o foro privilegiado (ser julgado somente por um determinado tribunal). Depois vem o poder de indicar os membros desse tribunal. Quem detém o poder tem o poder de “eleger” o juiz que julgará o “seu” processo.
Dilma, Lula e o PT escolheram 8 dos 11 juízes que decidiram as novas regras do impeachment. O resultado lhe foi amplamente favorável. Não por acaso, mas tampouco em razão de uma solução lotérica ou da subordinação canina dos juízes. O fenômeno é mais sutil.
O princípio do juiz prefixado na lei (juiz natural) vale para os mortais súditos. Os que detêm o poder usam a lei para prefixarem o “seu juiz. Daí a relevância da indicação dos membros da Corte Suprema de todas as nações.
Veja o que está ocorrendo nesses dias nos EUA. Morreu Antonio Scalia (um conservador dos mais fanáticos), membro da Corte Suprema (que tem cinco conservadores e quatro liberais). Obama (do Partido Democrata e liberal) tem o direito de escolha do novo juiz. O Partido Conservador (Republicano) já disse que não vai aceitar isso. O conflito está armado. Todos querem nomear os juízes da Corte Suprema, ou seja, todos querem escolher os juízes “dos seus processos”.
O cidadão comum não elege o seu juiz. Isso não vale para os donos do poder com foro privilegiado. São eles que programam o “foro especial” e, ademais, são eles que elegem “os seus” juízes (nos tribunais superiores).
O sistema do foro privilegiado poderia não ser perverso, mas é. Ele existe para a preservação da independência da função. Mas se tornou perverso e pervertido, sobretudo em países neocolonialistas e cleptocratas como o Brasil (onde toda delinquência econômica, por exemplo, não quer saber de prestar contas dos seus enriquecimentos ilícitos, que geralmente se mesclam com os lícitos).
Roubar e nem sequer prestar contas: isso é o que acontece, normalmente, nos paraísos cleptocratas. Os barões ladrões fazem de tudo para se livrarem das responsabilidades (mas nesse vale tudo levam, muitas vezes, até as instituições jurídicas para o descrédito).
O foro privilegiado não vale apenas na esfera federal. Vale também para as esferas estaduais. Até os prefeitos contam com ele. Tudo poderia não ser perverso, não fosse o fato de que os Estados e os Municípios são o prolongamento das capitanias hereditárias (criadas em 1534), que culminaram no coronelismo e mandonismo. Tutti per tutti (solidariedades mafiosas, solidariedades de casta).
Juízes e promotores (e procuradores) também contam com foro privilegiado. São investigados pelos seus “pares”, pelos seus superiores. A cidadania fica estupefata com as diferenciações e os riscos de corporativismos, particularmente quando se trata da delinquência econômica cleptocrata (dos poderosos).
O foro por prerrogativa (privilegiado) constitui mais um obstáculo na luta contra a corrupção. Não é o maior, mas é um relevante obstáculo. É só ver o que está ocorrendo com a denúncia do Renan Calheiros: mais de 1.100 dias parada no STF! O foro privilegiado é entendido pela cidadania como privilégio de classe (especialmente dos políticos).
Se o foro privilegiado, por si só, da forma como funciona, já significa um descrédito imenso numa República cleptocrata, que foi configurada para cumprir o papel de paraíso fiscal e penal, cabe imaginar a nitroglicerina em que se converte quando ele é somado à possibilidade de escolher os juízes que vão te julgar. É o caso, por exemplo, das escolhas e nomeações dos juízes dos tribunais superiores (STJ e STF, v. G.). Primeiro se estabelece o foro especial. Depois se prevê a possibilidade de indicação dos juízes desse foro.
Claro que o nomeado pode fazer uma carreira honrada. Mas não podemos esquecer que há juristas e “juristas”. Em toda humanidade é assim. Sabemos que os se supõem justos é que (pretensiosamente) classificam as pessoas em justas e injustas (visão parcial ou fanática do mundo) (ver Oscar Wilde). Mas não há como negar (com Helmuth M. Backhaus) que o jurista é um experto em leis, mas também sabe pensar com os pés”.
Lord Byron dizia que “quando tivesse um filho ele iria se dedicar a alguma coisa bastante prosaica, como ser jurista ou ser um pirata”. Um jurista vassalo, subserviente, ou um jurista que não é mais do que um jurista, é um pobre diabo (Martinho Lutero).
Já passou da hora de pensar na reformulação da nomeação dos juízes do STF. Lista sêxtupla feita pelo próprio STF, que se transforma em lista tríplice depois da sabatina do Senado e nomeação pelo Presidente da República? Eliminar os políticos disso totalmente? Fixar tempo de mandato para os ministros (9 anos, por exemplo)? Muitas ideias devem ser debatidas. Enquanto isso, é muito esquisito ver o governo comemorando publicamente a substituição do Tóffoli no TSE (em maio) pela ministra Rosa Weber (desprestigia a reputação desta última). Nisso não há nenhuma inocência! É do “sistema” (daí nossa indignação constante).
 La justicia sometida. Madrid: Catarata, 2015, p. 34.
[2] Ver BENI, Elisa. La justicia sometida. Madrid: Catarata, 2015, p. 35.
[3] Ver CARVALHO, José Murilo de. A construção da ordem. Teatro das sombras. 9ª edição. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2014, p. 27.
[4] Ver CARVALHO, José Murilo de. A construção da ordem. Teatro das sombras. 9ª edição. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2014, p. 27.
[5] Ver PEGORARO, Juan S. Loz lazos sociales del delito económico y el orden social. Buenos Aires: Eudeba, 2015, p. 65 e ss.

terça-feira, fevereiro 23, 2016

Delcídio é solto após aceitar fazer delação premiada, diz O Globo; advogado nega

De acordo com a publicação, a partir do acordo, ele teria feito revelações importantes sobre a corrupção nos meios político e empresarial.

Delcdio solto aps aceitar fazer delao premiada diz O Globo advogado nega
SÃO PAULO - Após a informação de que o senador Delcídio Amaral (PT-MS) será solto com uma decisão do ministro Teori Zavascki, relator da Lava-Jato no Supremo, o jornal O Globo afirmou que a liberação do político ocorreu após ele aceitar realizar um acordo de delação premiada com o Grupo de Trabalho da Procuradoria-Geral da República encarregado das investigações de políticos envolvidos nas fraudes em contratos entre empreiteiras e outras grandes empresas com a Petrobras.
De acordo com a publicação, a partir do acordo, ele teria feito revelações importantes sobre a corrupção nos meios político e empresarial. "Seriam informações que colocariam a Lava Jato num patamar ainda mais elevado. Delcídio sempre teve bom trânsito entre políticos dos mais diversos matizes ideológicos", diz o jornal.
A informação da soltura do petista já havia sido anunciada mais cedo, mas o jornal O Globo é o único que cita esta condição relacionada à delação premiada. Zavascki determinou recolhimento domiciliar no período noturno e dias de folga, enquanto no pleno exercício do mandato de senador, o que permite que Delcídio compareça normalmente às sessões do Senado.
Em sua decisão, o ministro considerou ser “inquestionável” que o “quadro fático é bem distinto” daquele que possibilitou a prisão. “Os atos de investigação em relação aos quais o senador poderia interferir, especialmente a delação premiada de Nestor Cerveró, já foram efetivados. E o Ministério Público já ofereceu denúncia contra o agravante. Assim, conforme reconhece expressamente a manifestação do Ministério Público, a medida extrema já não se faz indispensável, podendo ser eficazmente substituída por outras medidas alternativas”, escreveu o ministro em seu despacho.
Caso afastado ou cassado do cargo, Delcídio deverá ficar em recolhimento domiciliar integral até nova demonstração de ocupação lícita. Além disso, o petista deverá comparecer a cada 15 dias perante a Justiça, bem como a todos os atos do processo, caso requisitado. Ele ainda está proibido de deixar o país - o passaporte do petista deverá ser entregue em até 48 horas.

Advogado nega delação

O advogado Luís Henrique Machado, que defende o senador, espera que seu cliente seja solto ainda hoje, mas devido a questões burocráticas, o senador pode ser libertado só amanhã.
"Depende só do Supremo. Supremo já demorou um dia. Supremo às vezes emite na mesma hora. A gente teve a informação aqui que o fax não está funcionando. Estou tentando procedimento via e-mail. Vou voltar para o Supremo agora. Vou ficar indo e voltando. Se tivesse fax, a comunicação seria via fax, seria fácil. Se não quiserem fazer por e-mail, porque o Supremo é que manda, terá que vir um oficial de justiça com alvará", afirmou.
O advogado negou ainda que Delcídio tenha feito acordo de delação premiada: "Nem passa pela cabeça do senador".
Fonte: infomoney

domingo, fevereiro 21, 2016

Ministro do STF manda soltar senador Delcídio do Amaral

Senador deverá cumprir prisão domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Ele poderá voltar às atividades no Senado.
O senador Delcídio Amaral (PT-MS) conversa com jornalistas em Brasília (Foto: Reprodução/Facebook)
O SENADOR DELCÍDIO AMARAL (PT-MS) CONVERSA COM JORNALISTAS EM BRASÍLIA (FOTO: REPRODUÇÃO/FACEBOOK)

O Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje (19/02) a soltura do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), preso em novembro do ano passado. O parlamentar está custodiado no Quartel do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar do Distrito Federal.

Zavascki considerou que o "quadro fático" mudou desde a reclusão do senador até hoje e que a "medida extrema já não é indispensável". "É inquestionável que o quadro fático atual é bem distinto daquele que ensejou a decretação da prisão cautelar: os atos de investigação em relação aos quais o senador poderia interferir, especialmente a delação premiada de Nestor Cerveró, já foram efetivados, e o Ministério Público já ofereceu denúncia contra o agravante", escreveu o ministro.

Zavascki havia negado pedido da defesa para soltar o petista em dezembro, mas reconsiderou a decisão nesta sexta-feira. "Conforme reconhece expressamente a manifestação do Ministério Público, a medida extrema já não se faz indispensável podendo ser eficazmente substituída por outras medidas", escreveu o ministro.
Ele estabeleceu outras medidas restritivas no lugar da prisão, como o comparecimento quinzenal em juízo, o dever de recolhimento domiciliar à noite e a proibição de deixar o País, tendo que entregar o passaporte em 48 horas. Pela decisão de Zavascki, Delcídio não precisará usar tornozeleira eletrônica e não ficará impedido de manter contato com outros investigados. As medidas foram pedidas pela PGR.
A decisão é mantida em sigilo no STF. O ex-líder do governo no Senado está preso desde o dia 25 de novembro, por tentativa de obstar as investigações da Operação Lava Jato. A prisão foi embasada por gravações feitas pelo filho do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, nas quais o petista aparece negociando o silêncio do ex-dirigente da estatal.
Nas conversas gravadas, Delcídio tenta evitar menção ao seu nome e ao banco BTG Pactual em eventual delação premiada de Cerveró. Segundo a procuradoria, o senador ofereceu R$ 50 mil por mês para Cerveró e sua família, além de um plano de fuga. Delcídio já foi denunciado ao STF pela Procuradoria-Geral da República por tentativa de atrapalhar as investigações. Ele é alvo de outras duas investigações perante a Corte.
POR AGÊNCIA BRASIL

Com decisão do STF, Lava Jato prevê já para este ano prisão de condenados

Tribunal alterou a jurisprudência para permitir que condenados sejam presos após decisão judicial de segunda instância.

Sede do Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília (Foto: Agência Brasil/Arquivo)
SEDE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) EM BRASÍLIA (FOTO: AGÊNCIA BRASIL/ARQUIVO)

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de alterar a jurisprudência permitir que a execução penal seja cumprida após decisão judicial de segunda instância deve levar à prisão condenados na Operação Lava Jato ainda este ano, segundo previsão dos investigadores. A força-tarefa da Operação Lava Jato considera que as provas reunidas nos processos de réus condenados pelo juiz federal Sérgio Moro, que terão recursos julgados em segundo grau ainda este ano, permitem que o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região mande prender empresários, executivos e políticos.

"Acho que argumentos de sobra existirão para possibilitar a prisão dessas pessoas que não estão ainda detidas na Lava Jato, agora com base numa decisão definitiva de execução penal. Que, no meu ver, é muito mais gravoso do que a prisão preventiva", afirmou o procurador da República Diogo Castor de Mattos, da força-tarefa da Lava Jato.
Um primeiro pacote de processos julgados pelo juiz Sérgio Moro, estão em grau de recurso no TRF-4 e podem ser julgados ainda este ano. Ao menos 17 condenados estão nesse grupo. Entre eles estão alvos das ações penais da 7ª fase da Lava Jato, deflagrada em novembro de 2014, que condenou empreiteiros da OAS, Camargo Corrêa, Engevix, entre outras.
Para as maiores bancas criminalistas do país, a decisão do STF foi um revés na estratégia de enxergar nas cortes superiores ambiente mais profícuo para o sucesso de recursos em prol de seus clientes. Mais de 800 pedidos foram apresentados nas cortes de 2.º e 3.º graus, desde o início da Operação Lava Jato, em março de 2014, até o mês passado. Desses, menos de 4% foram providos.
O criminalista Antônio Claudio Mariz de Oliveira, que defende um dos executivos ligado à Camargo Corrêa, considera "uma coisa muito hipotética". "O Supremo não legisla, ele apenas decide num caso concreto, num caso específico. Quem faz lei no País é o Congresso. Portanto, a decisão (do Supremo) não vincula os tribunais", disse.
A expectativa dos procuradores e dos delegados da Lava Jato é que, a partir da revisão de entendimento sobre a execução da pena pelo STF, as defesas de empreiteiros e políticos condenados passem a focar mais no mérito das acusações.
 POR ESTADÃO CONTEÚDO

sexta-feira, fevereiro 19, 2016

Como o PMDB do Rio se tornou boia de salvação de Dilma


Image copyrightShana Reis GERJ
Image captionDilma ao lado de Pezão, em obras do metrô do Rio em 2015; Estado se beneficia de mais recursos da União na última década
O deputado federal Leonardo Picciani foi reeleito nesta quarta-feira à liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, em uma vitória de Dilma Rousseff - e em mais um indicativo da importância do PMDB do Rio de Janeiro, ao qual Picciani pertence, para sustentar o governo da presidente.
Bombardeada por todos os lados, Dilma encontrou no PMDB fluminense seu principal apoio político contra o impeachment.
O governador Fernando Pezão, o prefeito da capital, Eduardo Paes, e o clã Picciani se tornaram fiéis soldados na luta pela manutenção do mandato da presidente.
A vitória de Picciani é fundamental para Dilma, pois são os líderes dos partidos que escolhem os membros da comissão especial da Câmara que emitirá um parecer recomendando ou não a abertura de um processo de impeachment contra a presidente – e o PMDB é o partido com direito a mais indicações, ao lado do PT (oito cada).
Era tamanha a importância dessa disputa que o secretário de governo de Paes, Pedro Paulo Carvalho, e o secretário estadual de Esporte e Lazer, Marco Antônio Cabral (filho do ex-governador Sérgio Cabral), foram exonerados de seus cargos para reassumirem seus mandatos de deputado e votarem em Picciani. Passada a eleição, voltarão a seus cargos. O ministro da Saúde, Marcelo Castro, indicado por Picciani, fará o mesmo.
Na visão de analistas políticos, o apoio à administração federal petista reflete uma perene aliança que tem trazido benefícios para os dois lados desde 2007, quando Cabral assume o governo do Rio pela primeira vez e forja uma relação bastante próxima com o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Dados do Tesouro Nacional revelam uma explosão nos repasses de recursos voluntários da União para o Rio de Janeiro a partir da aliança Lula-Cabral (veja os números ao longo desta reportagem).
E em tempos de forte crise financeira, a parceria se mostra mais uma vez vantajosa para o Rio – o governo Dilma acaba de autorizar que o Estado contraia dívida de R$ 3,5 bilhões a longo do ano. A primeira parcela, de R$ 1 bilhão, deve ser liberada em breve pelo Banco do Brasil.
O cientista político Geraldo Tadeu Monteiro, do Iuperj (Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro), observa que, após a redemocratização do país, com a administração José Sarney (1985-1990), quase sempre o governo do Rio esteve em oposição ao governo federal, o que prejudicou o Estado em termos de captação de recursos federais.
Foto: ReutersImage copyrightReuters
Image captionPresidente Dilma Rousseff tem histórico de rivalidade com o presidente da Câmara Eduardo Cunha
Isso mudou substancialmente com a eleição de Cabral, que antes era um forte crítico de Lula, mas passou a apoiá-lo no segundo turno da eleição de 2006, quando o petista se reelegeu presidente.
"Desde então, o Rio passou a ser beneficiado enormemente com vários convênios e acordos com o governo federal, não só para a Olimpíada e a Copa do Mundo, mas também obras do PAC, do programa Minha Casa, Minha Vida", nota Monteiro.
"E, internamente, a aliança deu frutos tanto ao PMDB, como ao próprio PT, que ampliou a sua presença política no Estado, elegendo vários prefeitos, como em Niterói, com apoio do Cabral. Houve uma aliança política muito proveitosa para ambos os lados", resume.
E a "sorte" de Dilma, ressalta o professor do Iuperj, é que o PMDB do Rio é a seção mais forte dentro do partido – não só detém o governo e a Prefeitura da capital, como elegeu o maior número de deputados federais dentro da legenda (9). "Isso contrabalança a influência de setores antidilmistas dentro do partido", afirma.

Mudança de lado

Curiosamente, a principal oposição à presidente parte justamente de outra liderança do PMDB do Rio, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, responsável por deflagrar o trâmite do impeachment.
No entanto, Cunha foi alvo de uma série de denúncias de corrupção no ano passado, o que acabou levando à diminuição da sua influência dentro do PMDB.
O próprio clã Picciani esteve ao seu lado nas eleições de 2014, contra Dilma, apoiando o candidato tucano Aécio Neves, mas o abandonou após as denúncias.
Leonardo Picciani, que foi eleito líder da bancada do PMDB no ano passado com apoio de Cunha, depois se tornou principal interlocutor do governo dentro da Câmara, tendo indicado os ministros da Saúde, Marcelo Castro, e da Ciência e Tecnologia, Celso Pansera.
Cunha tentou, sem sucesso, tirar a liderança do partido de Picciani apoiando a candidatura (derrotada nesta quarta-feira) do jovem deputado Hugo Motta (PMDB-PB).
"O grupo do Picciani é muito pragmático. Quando a situação de Cunha ficou insustentável, ele viu que a única possibilidade de se fortalecer era aderindo ao governo", afirma a deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), adversária política do clã.
Picciani justifica seu voto em Aécio em 2014 ao fato de o PT ter lançado a candidatura de Lindberg Farias ao governo do Rio contra a reeleição de Pezão – o governador, porém, manteve seu apoio a Dilma junto com Paes.
"O que nos une ao governo (agora) é o princípio de que a presidenta venceu as eleições legitimamente, inclusive contra o meu voto, por decisão da maioria, e isso deve ser respeitado", afirmou Picciani à BBC Brasil.
Image copyrightAg Brasil
Image captionReeleito líder do PMDB na Câmara, Picciani terá papel importante na escolha dos membros da comissão especial sobre impeachment

'Distorção'

O deputado reconhece que o Rio se beneficiou da parceria entre os governos e diz que isso é uma correção de uma "distorção do passado".
"É inegável que o Rio de Janeiro foi muito prejudicado durante anos por conta de brigas políticas. Os políticos se desentendiam, e o Estado perdia oportunidade."
"Acho que a partir do governo Cabral isso foi reposicionado da forma como deve ser. O Rio de Janeiro é a segunda maior economia do país, tem uma população de quase 17 milhões de brasileiros e deve ser tratado com essa dimensão", acrescentou.
Em nota, o governo do Rio de Janeiro divulgou posicionamento semelhante: "O Estado viveu um isolamento político durante décadas, que impedia o seu desenvolvimento econômico e social. As transformações, iniciadas há nove anos e dois meses, só foram possíveis por causa da união das três esferas de governo".
O comunicado destaca ainda a importância dessa parceria para enfrentar a atual crise: "Apesar da realidade econômica, tanto o Estado do Rio quanto a União vêm fazendo um grande esforço para manter todas as conquistas. São grandes os desafios pela frente, mas o avanço só é possível se houver integração".
O Palácio do Planalto não quis se manifestar, e a Prefeitura o Rio não retornou até o fechamento desta reportagem.

Alta de 420%

As transferências discricionárias (que não são obrigatórias) da União para o Estado do Rio cresceram 420% no segundo mandato de Lula (2007-2010) em comparação ao primeiro (2003-2006), passando de R$ 755,8 milhões para R$ 3,9 bilhões, de acordo com dados do Tesouro Nacional, atualizados pela inflação.
A alta – registrada exatamente no primeiro governo Cabral – foi bem superior à média dos outros Estados, já que o total desses repasses para o conjunto das unidades federativas cresceu no mesmo período 111%, para R$ 46,7 bilhões.
Com isso, a fatia do Rio nas transferências voluntárias da União para Estados pulou de 3,4% para 8,4%.
No primeiro mandato de Dilma Rousseff (2011-2014), os repasses para o Rio recuaram (R$ 2,9 bilhões), mas se mantiveram bem acima do patamar anterior à administração Cabral, representando ainda 6,8% do total repassado aos Estados (R$ 42,6 bilhões).
O Ministério da Fazenda informou que não tinha dados prontos quantos aos repasses para a Prefeitura do Rio e por isso não poderia disponibilizá-los antes do fechamento desta reportagem.

Eleições e Olimpíada

Dois eventos importantes que ocorrem neste ano – eleições municipais e Olimpíada – também têm um papel importante na aliança entre a administração Dilma e o PMDB do Rio.
Paes lançou como candidato a sucedê-lo seu secretário de governo, Pedro Paulo Carvalho, apesar das denúncias de agressão contra sua ex-mulher. A escolha tem sido alvo de muitas críticas, mas a expectativa é de que o PT mantenha seu apoio ao candidato, o que já foi sinalizado publicamente pelo presidente estadual do partido, Washington Quaquá.
Fora isso, o sucesso da Olimpíada é de interesse das três esferas de governo. Os dados mais atualizados, de agosto de 2015, indicam que no total serão investidos cerca de R$ 38 bilhões na realização da competição, somando gastos com infraestrutura, com instalações esportivas, entre outros. Parte dos recursos vem da iniciativa privada e parte dos governos municipal, estadual e federal.
Empréstimos concedidos pelo governo federal à Prefeitura do Rio para obras de legado (urbanização, saneamento e mobilidade urbana) somam cerca de R$ 7,3 bilhões, informou a Secretaria Municipal de Fazenda. Eles serão pagos em até 20 anos.
Além disso, ainda de acordo com o órgão, a União está investindo de recursos próprios R$ 3,1 bilhões, dos quais 55% já foram pagos ou liberados. Esses investimentos envolvem também obras de urbanização e mobilidade, mas o grosso se destina aos parques olímpicos da Barra e Deodoro (R$ 1,7 bilhão).

quarta-feira, fevereiro 17, 2016

JUSTIÇA CONTROLADA PELA FORÇA DO MAL OCULTA ?


Lembrete  -  Significado de Leniência :  
s.f. Tolerância; excesso de condescendência: a leniência acoberta crimes.
Suavidade; qualidade do que é brando, suave, agradável.
Característica daquilo que é marcado pela suavidade.
Acordo de Leniência. Tipo de ajuste que possibilita ao infrator fazer parte da investigação, com o         intuito de prevenir ou restaurar um dano por ele cometido, recebendo, por isso, determinados               benefícios.   (Etm. leniente + ência)
Luís Inácio Adams corre para salvar LULA.
Vazou...

Agora ficou claro por que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse a um advogado de empreiteira, em reunião secreta, que a Operação Lava Jato "tomaria outro rumo" depois do carnaval e, portanto, ele "desaconselhava" que os executivos presos partissem para a delação premiada. 

Em conluio com Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, dirigiu-se ao Tribunal de Contas da União (TCU), com uma Instrução Normativa redigida no Palácio do Planalto. Por essa Instrução Normativa, aprovada em tempo recorde, o TCU analisará concomitantemente com a Controladoria-Geral da União (CGU) os acordos de leniência firmados com o Estado. Isso garante que os acordos feitos no âmbito da CGU não correrão o risco de serem anulados depois pelo tribunal -- mesmo com um TCU dominado por PT e PMDB, as empreiteiras temiam essa possibilidade quando lhes propunham tal saída.
A aprovação da Instrução Normativa é ótima para Lula, Dilma e os larápios associados porque:
   a) Acordos de leniência podem ser feitos diretamente com          a CGU, sem passarem pela Justiça
   b) Dessa forma, contorna-se o juiz Sergio Moro
   c) Pelos termos de um acordo de leniência, as empresas reconhecem que praticaram os crimes, pagam uma multa e não são consideradas inidôneas. Podem continuar a assinar contratos com o governo em qualquer nível
  d) Ao contrário do que ocorre com a delação premiada, elas não precisam contar tudo. Ou seja, que Lula e Dilma estão implicados até o pescoço no esquema do Petrolão
  e) A chance de Dilma sofrer impeachment reduz-se dramaticamente, visto que será quase impossível imputar-lhe o crime de responsabilidade
  f) Sem o perigo de falência, as empreiteiras podem dar um grande cala-a-boca ou um aguenta-aí-até-chegar-no-STF aos executivos presos e aos seus sócios em cana, como Ricardo Pessoa, da UTC, que ameaçavam seguir o caminho da delação premiada. A ameaça de Ricardo Pessoa de partir para a delação foi decisiva para o Planalto armar rapidamente o golpe.
Luís Inácio Adams percorreu freneticamente os gabinetes dos ministros do TCU, acompanhado do ministro Bruno Dantas, para aprovar uma Instrução Normativa, repita-se, redigida no Palácio do Planalto, e não pelo ministro Bruno Dantas, como foi noticiado. Ninguém levantou a menor objeção.
A menos que um executivo preso ache insuportável a ideia de passar anos na cadeia, ainda que com o seu futuro assegurado economicamente, ou que a sociedade esboce reação, Luís Inácio salvou Luiz Inácio - e Dilma.
Bomba - EM 1ª MÃO
A sociedade precisa reagir enquanto há tempo.
Vamos tirar 5 minutos para mudar o Brasil, faça sua parte!
Audio completo do depoimento de Paulo Roberto Costa:
Parte 1: 
https://t.co/7xt27Xa7wv
Parte 2: https://t.co/qR00rMLL7y
Parte 3: https://t.co/aqCmsxnLYa
Passe adiante...                                                                        
A BOMBA VAZOU!                                                   BLOQUEIO DE BENS DA FAMÍLIA DO EX PRESIDENTE LULA DA SILVA, A RECEITA FEDERAL ESTÁ SENDO IMPEDIDA DE AGIR... LULA QUER IMPEDIR A RECEITA FEDERAL DE AVALIAR O PATRIMÔNIO QUE ELE E LULINHA MONTARAM COM EVIDÊNCIAS DE MUTRETAS, CAMBALACHOS, TRANCOS E BARRANCOS!

VAMOS PRESSIONAR PARA QUE ELE NÃO CONSIGA! 
POR FAVOR, REPASSE MAIS DE 2 VEZES, SE POSSÍVEL.
São só 2 vezes.
Se cada pessoa passar para 10 amigos de setores diferentes no 6 (sexto) repasse atingimos 5 milhões de usuários.
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