segunda-feira, junho 05, 2017

STF avalia como guerra aberta ataque de Temer a Fachin

Aliados de Michel Temer protocolam pedido de explicação sobre relação do ministro Edson Fachin com o delator Ricardo Saud


A base aliada do presidente Michel Temer adotou a estratégia de atacar o ministro Edson Fachin, do SupremoTribunal Federal, sugerindo uma possível ligação dele com a JBS quando ainda não estava no quadro da STF. Os aliados de Temer protocolaram na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara um pedido de explicações do ministro sobre sua relação com Ricardo Saud, lobista e delator da JBS.No entanto, como destaca a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, o pedido foi recebido no Supremo como sinal de 'guerra aberta'. Membros da Corte avaliam que a iniciativa é uma tentativa de intimidação e alguns sugerem que o STF analise a ofensiva dos deputados da base do presidente como forma de 'coação'.

Fachin não tem o apoio de todo o colegiado, pois uma ala do STF considera que o ministro tem excesso de individualismo e inexperiência. Segundo a publicação, o clima no Supremo está pesado e os ministros andam trocando 'farpas' nos bastidores.




A troca de Ministros e a tentativa de barrar a Lava Jato

A troca de Ministros e a tentativa de barrar a Lava Jato
Por Herval Sampaio e Joyce Morais
Não podemos afirmar peremptoriamente que a nomeação do novo Ministro da Justiça é mais uma manobra para que o Presidente se mantenha no cargo e que seja parte de uma tática para conter a evolução da Lava Jato, mas precisamos ficar atentos e o objetivo do texto é justamente esse, pois cidadania significa participação em tudo e hoje o que mais precisamos é fiscalizar as ações de autoridades que estão envolvidas em investigações de desvio de dinheiro público.
No último domingo, dia 28, o presidente Michel Temer anunciou a troca de seu Ministro da Justiça. Na ocasião, Osmar Serraglio (PMDB) que ocupava o cargo desde fevereiro de 2017 foi substituído pelo jurista Torquato Jardim, que até então comandava a pasta da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública possui competência para atuar nas causas que envolvam a defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais, política judiciária, drogas, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal e do Distrito Federal, bem como prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional.
Em virtude de seu campo de atuação, o Ministro da Justiça, que é responsável administrativamente pela Polícia Federal, declarou logo que assumiu que há possibilidades de alteração no comando do órgão que executa as investigações de Operações, como a Lava Jato. Torquato informou que ainda não possui nenhum parecer sobre o trabalho da PF e, portanto, irá analisar eventuais mudanças, assim como ouvirá a opinião do presidente.
No mínimo estranho, com todo respeito, ouvir a opinião de um investigado que será inclusive ouvido pela Polícia Federal esses dias, logo mesmo não defendendo que tal investigação tolha o seu patente dever de comandar a nação, não nos parece razoável e muito menos republicano, que sua Excelência seja ouvido sobre os rumos da Polícia Federal que o investiga.
Deveria sua Excelência claramente dizer ao povo que não mexerá em nada e que a investigação siga seu rumo como deve ser, com total independência e sendo cumprido os aspectos técnicos e principalmente não haja medidas administrativas de contenção de gastos além do razoável dentro de uma crise e desde já pensamos que o novo Ministro pode justamente tolher a investigação por essa via material.
A substituição, então, causou alvoroço no meio político, uma vez que o novo Ministro já ocupou os assentos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e poderia ter sido nomeado para interceder junto aos ministros do deste Tribunal em favor do presidente, diante da ação que pode cassar sua chapa com a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), ganhadora das eleições de 2014 cujo julgamento está marcado para o próximo dia 06 de junho, bem como no inquérito que Temer responde no STF por corrupção, formação de organização criminosa e obstrução de justiça.
Sobre tais aspectos, pensamos que o Ministro não será tão ousado e se o for, não temos dúvidas que receberá da maioria dos Ministros dos Tribunais citados, um não sonoro, pois mesmo não sendo possível afirmar que não mais existe tráfico de influência, indiscutivelmente essa prática se existente está sendo feita com muita cautela, logo o máximo que deve ocorrer são declarações como a que vimos ontem em sua coletiva que não passam de uma defesa genérica em favor do Presidente, coisa que condenamos na época que Cardozo fazia em favor de Dilma e que também condenamos agora.
Os rumores são ainda mais fortes em virtude do teor de uma conversa gravada entre o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) e um dos donos da JBS, o delator Joesley Batista, onde o político defendeu a troca de Serraglio por achar que ele não tinha poder para influenciar (leia-se “barrar”) os trabalhos da PF na força-tarefa da Operação Lava Jato. Mais cedo, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, autorizou a Polícia Federal a interrogar o presidente por escrito que deverá em 24 horas responder às perguntas que lhes forem feitas.
Portanto, o momento nos impõe vigilância total nos passos desse novo Ministro, mesmo sem demonizá-lo!
As muitas trocas de ministros no governo Temer causaram uma séria insegurança no país, fazendo parecer que os gestores estão perdidos, sem rumo, ou o que é pior, lançando mão de estratégias para conseguirem se manter no poder a qualquer custo e isso não pode ser admitido em hipótese alguma.
Para quem não lembra, assim que assumiu o posto mais alto do Executivo brasileiro, Temer decidiu extinguir alguns Ministérios, incluindo a da Cultura que passaria a ser apenas uma secretaria e após forte pressão popular, devolveu à pasta o status de Ministério. Além disso, o presidente logo se envolveu em outra polêmica: a ausência de mulheres e negros comandando os Ministérios, e para contornar a situação, Temer optou por demitir o chefe da AGU, Fábio Medina Osório, e nomeou Grace Mendonça para seu lugar. Texto sobre nomeações anteriores
Ontem, em seu discurso de posse o Ministro disse que a operação era intocável e sinceramente esperamos que realmente sua fala não seja da boca para fora como se diz, pois não podemos admitir qualquer tipo de manobra que venha colocar em xeque uma operação que está fazendo a diferença no trato da corrupção em nosso país.
Portanto, é inadmissível que a população aceite calada todos esses indícios de tentar barrar as investigações, de tentar parar a luta contra a corrupção. Enquanto tiver uma pessoa lutando por um país mais justo para todos, a guerra não estará perdida e as próprias autoridades verão que suas ações de outrora não farão mais nenhum sentido.
Ou seja, as coisas estão mudando nesse país e a lei começa a valer para todos!
E temos, nessa toada, que lutar pelos nossos filhos, pelos nossos netos, enfim, para a futura geração, sob pena de sermos amaldiçoados eternamente por esse mal que nos assola e mata milhares de pessoas todos os dias, a famigerada corrupção, a qual entranhou em nossa vida e que tem de sair urgentemente, deixando de ser regra geral e ficando como exceção, pela nossa própria essência de ser humano e não como uma prática, que de tão corriqueira passou a ser normal para boa parte de nossa população. Uma esperança de um novo futuro
Entretanto, sabemos que ser normal corromper e não acontecer mais nada é coisa de um passado que queremos esquecer e talvez contar para nossos filhos e nunca que eles sintam as consequências que tanto sentimos e ainda vamos sentir por um tempo, contudo pode sim deixar de acontecer e tudo só depende nós e a mudança é para ontem!

quarta-feira, maio 24, 2017

A delação premiada e a ética no fundo do poço

A delao premiada e a tica no fundo do poo
Por Wagner Francesco
Um dos assuntos mais comentados dos últimos dias foi a jogada de mestre do pessoal da JBS. Eles, juntamente com a Globo e o MPF, vazaram os áudios com o Temer e o Aécio envolvidos em crimes: de pagamento de propina, de Responsabilidade e etc.
Resultado da delação: a Bolsa de São Paulo perdeu R$ 219 bilhões. O dólar explodiu. Os caras da JBS, espertamente, compraram US$ 1 bilhão na baixa e, diante da hecatombe que eles mesmos provocaram, venderam na alta, lucraram e pagaram a multa que lhes foi imposta no acordo de delação premiada.
Genial; mas imoral – mas quem disse que há moralidade nesse mundo dos negócios, não é?
A grande questão é: há ou não há uma banalização da Delação Premiada na Operação Lava-Jato? Importa lembrar quando o procurador da República, Manoel Pastana, acerca das prisões na Operação Lava Jato, chegou a dizer que “passarinho para cantar precisa estar preso”. Aí fica aquilo: passarinho para cantar precisa estar preso e tem passarinho que canta para não ser engaiolado...
Mas queiramos ou não, a delação está presente em nosso ordenamento jurídico. Sobre ela diversas leis tratam do assunto, a exemplos da lei dos crimes hediondos (lei 8072/1990); o Código Penal (CP, artigo 159, parágrafo quarto); lei de lavagem de dinheiro; lei de proteção a vítimas e a réus colaboradores (lei 9807/1999); lei antidrogas (lei 11343/2006) e lei de crime organizado (lei 12850/2013).
Delação premiada é um benefício legal concedido a um criminoso delator, quando este aceita colaborar na investigação ou entregar seus companheiros.
Ela pode beneficiar o acusado com:
  • Diminuição da pena de 1/3 a 2/3;
  • Cumprimento da pena em regime semiaberto;
  • Extinção da pena;
  • Perdão Judicial.
Até aqui tudo certo, mas vamos falar primeiramente sobre a afirmação que eu fiz no começo do parágrafo acima: “delação premiada é um benefício legal concedido a um criminoso delator”. Desenhando a frase agora: é um criminoso que ajuda o Estado a cumprir o seu papel, combater o crime.
Segundo o advogado baiano Gamil Foppel,
a delação premiada é o reconhecimento da absoluta e manifesta falência do sistema investigativo estatal. [...] É dizer, utilizar-se de um criminoso para combater o próprio crime é, a um só tempo, valer-se de um meio de questionável padrão ético, confessando, ao mesmo tempo, que o estado não teve capacidade para identificar e comprovar a autoria e a materialidade de fatos puníveis.
O Estado Brasileiro, tal como em Gotham City, está em plena decadência e precisa de um Batman para combater o crime. Aqui não temos Batman, mas somos ajudados pelos próprios criminosos.
Acontece que é aqui que eu quero chegar: somos ajudados?
Não, não somos ajudados. Ajuda é coisa gratuita, pois do contrário estamos falando em onerosidade, bilateralidade, sinalagmatismo ou quaisquer outros termos bonitos assim do Direito Civil que versem sobre contratos. Sim, Delação Premiada é, antes de tudo, um contrato onde o criminoso se compromete a falar a verdade e o Estado, a retribuí-lo por isto. Aqui então, senhores e senhoras, chegamos ao fundo do poço: a verdade virou moeda de troca.
Falar a verdade é uma obrigação humana. Obrigação esta que quando não cumprida coloca toda a segurança e organização do tecido social em perigo.
Negociar a verdade? Já vi que o dinheiro pode comprar a liberdade, mas não o bom caráter. Aliás, por falar em dinheiro, é o amor a ele que é a raiz de todo o crescimento do mau caratismo na essência humana. Foi por dinheiro que os delatores que estão na mídia se corromperam...
Ainda segundo Gamil Foppel,
(a delação premiada) é medida de duvidosa moralidade (moralidade que é um dos princípios basilares do ordenamento constitucional), tendo em vista que o estado se vale da palavra de um investigado para condenar os demais e, em uma troca de concessões, propor-lhe penas mais brandas ou, até mesmo, a extinção da punibilidade pelo perdão judicial.
A delação premiada encontra seu alicerce não no arrependimento do criminoso, mas numa nova investida reprovável do cidadão que cometeu o crime para se beneficiar e se compromete a colaborar com as investigações, se for beneficiado. É o ápice da corrupção e da degradação humana.
E a coisa beira ao escárnio quando vemos que muitos estão fazendo a delação justamente para obter o perdão judicial. Mas surge a pergunta: é legal a forma como as delações que ofertam o perdão judicial estão acontecendo? Pelo menos no que diz respeito a esta delação do Joesley Batista, não.
Por que não? Porque perdão judicial só pode ser concedido por sentença ou acórdão do poder judiciário, sendo causa extintiva de punibilidade, que faz "coisa julgada material". Isto é: para que haja o perdão judicial é preciso que tenha havido, primeiro, um processo contra aquele que gozará do perdão judicial.
Ou melhor desenhando: perdão judicial não é a mesma coisa que “não oferecimento da denúncia”. Não existe em nenhum lugar, em especial da lei 12.850/13, autorização para que alguém faça delação e, sem processo contra si em tramitação, goze do perdão judicial. Além do mais, o perdão judicial é a ultima ratio, devendo, antes dela, o magistrado reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos.
É interessante o que diz a lei 9.807/99 acerca do Perdão Judicial. Segundo ela,
Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:
I – a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;
II – a localização da vítima com a sua integridade física preservada;
III – a recuperação total ou parcial do produto do crime.
Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.
Veja: poderá(!) conceder o perdão judicial – sendo que a concessão do perdão judicial levará em conta a repercussão social do fato criminoso. Ora, quem duvida que o país está cansado de tanta corrupção e que não é correto vermos um empresário sucateando o Brasil, comprando político e, após uma delação onde demonstra o seu envolvimento com pagamento de propinas, ter como prêmio o direito de ir morar em Nova York?
Sabe aquela história que o crime não compensa? Pois: da forma como as delações estão sendo feitas aqui no Brasil, o crime compensa e muito. O que é lamentável.