O Código de ética da magistratura não se aplica ao Min. Gilmar Mendes?

Há imunidade absoluta em suas falas fora dos autos?

Na semana passada, mais uma vez, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), se envolveu em uma polêmica por conta de suas declarações, que como sempre são genéricas e acabam provocando a revolta de seus colegas e representantes do Ministério Público, além de claramente confrontarem com o que prescreve o Código de Ética da Magistratura, que, por óbvio, deve ser aplicado também aos Ministros da mais alta Corte do país. Notas das associações de Juízes e Promotores sobre essa última fala.

Ou alguém defende que sua Excelência não se enquadra na categoria de Juiz com as patentes limitações de comentários a decisões judiciais ainda em curso e fora do viés acadêmico?

Desta vez, na segunda-feira, em palestra para o Grupo de Líderes Empresariais (LIDE), em Pernambuco, o Ministro criticou a Operação Lava Jato, a que chamou de abusiva em suas investigações, e de ter se expandido além dos limites. No mesmo dia, em edição do Jornal do Commercio, ele declarou que o Brasil “produziu uma geringonça” e uma série de anomalias com “um Judiciário hipertrofiado, um Ministério Público hipertrofiado”, e que haveriam de pôr limites às investigações cujos propósitos são "colocar medo nas pessoas, desacreditá-las, pois"não se combate o crime cometendo crimes", completou.

As críticas à atuação do Ministério Público e do Judiciário, não foram as primeiras e apesar de não terem surpreendido muita gente – haja vista o histórico de declarações do Ministro – causou indignação principalmente em juristas e membros do MP, sobretudo por partir de um Magistrado que está julgando alguns dos acusados na Operação e muitas vezes acaba tomando partido como se fosse advogado da defesa, o que com certeza não é recomendável.

Gilmar Mendes recriminou ainda as delações premiadas durante julgamento sobre a homologação do acordo de colaboração realizado com empresários da J&F, empresa que administra o frigorífico JBS, pela Procuradoria-Geral da República (PGR): “Veja, a Procuradoria pode muito, mas pode tudo? É isso que a lei autoriza?”, questionou. Nesta, pelo menos o fez no exercício de sua atividade dentro do plenário, contudo comprovando que já firmou convicção antes mesmo de votar, o que também não é plausível.

O Presidente do TSE comentou também que juízes e procuradores não deveriam se envolver com política.

"Deus nos livre de um governo de juiz ou promotores. Os autoritarismos que vemos aí já mostram que não teríamos um governo, mas sim uma ditadura de juízes ou promotores. Nós não iríamos gerir melhor o dinheiro público. Basta ver decisão que obriga a pagar auxílio-moradia mesmo a juízes que tenham casa onde atuam. Isso custa 800 milhões por ano. Decisão que copia prática já feita no MP. Ninguém cumpre teto, só o Supremo. Vamos confiar a essas pessoas a gestão da coisa pública?”

Mesmo concordando em abstrato com a afirmação de que os juízes realmente não devem governar, isso porque indiscutivelmente não faz parte de suas atribuições constitucionais, patente que o faz de forma jocosa, logo deve ser repudiada.

Portanto, com todo respeito às opiniões e declarações de sua Excelência, não posso deixar, mais uma vez, de discordar de tais afirmações, como inclusive já fiz em outras três oportunidades e continuarei assim agindo, pois sua Excelência com tais atitudes acaba provocando imediata reação de seus colegas não só por notas, como destacado acima, bem como pessoalmente na forma que desde o começo reputei adequada, mesmo que arriscada, pois particularmente não consigo ficar calado. Textos nossos em que também mencionamos o Ministro em suas falas.

E o faço dentro de um contexto em que o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e o Poder Judiciário estão comandando a maior operação contra a corrupção que esse país já viu. Não estamos aqui para comentar eventuais especificidades da Lava Jato e nem mesmo afirmar que não haja qualquer tipo de excesso, mas precisamos validar os esforços de todos aqueles que estão comprometidos com a transparência, honestidade e lisura na gestão da coisa pública.

Precisamos urgentemente libertar nosso país dessa Mafiocracia disfarçada de Democracia. Necessitamos retirar o país desse governo de corporações financeiras e ladrões do dinheiro público, que se acham donos do poder econômico e político, e devolvê-la ao único detentor do verdadeiro poder: o povo.

Até mesmo porque a maioria desses bandidos, nunca acreditaram que a lei seria aplicada aos mesmos e não é que está sendo, o que está empolgando nossa sociedade em relação ao futuro do país!

A cada fase da Operação Lava Jato surgem novos fatos e acusados e não podemos deixar que continue se perpetuando essa Mafiocracia através dos crimes de corrupção e da impunidade. Por isso todo apoio da população e dos órgãos e entidades brasileiros à Operação é importante, para mostrar que o povo não aguenta mais ver tantos crimes contra a República, tantos males consequências da corrupção, tanta gente morrendo nos hospitais porque o dinheiro foi desviado, tanta criança sem escola porque sequer tem professor, tanto inocente assassinado por falta de segurança nas ruas, tanto agricultor que vê o gado morrer de sede e fome e vai morrendo aos poucos no sertão abandonado por falta de investimento e tudo isso tem a ver como sabemos com a famigerada corrupção.

Por tudo isso, Ministro Gilmar Mendes, não posso concordar, mais uma vez, com a fala de Vossa Excelência. E declaro toda minha admiração, apoio e ajuda aos que trabalham não só na Operação Lava Jato, mas a todos que buscam um pais melhor tentando eliminar a corrupção nesse país e mesmo não podendo, por óbvio, afirmar que Vossa Excelência não quer o mesmo que eu quanto à eliminação da corrupção, nos preocupa as suas declarações, muitas vezes, em patente defesa de políticos que no mínimo são suspeitas e que devem ser investigados, obedecendo inclusive ao devido processo legal.

Entretanto, parece que o devido processo legal que Vossa Excelência quer de todas as formas indicar que não está sendo observado, havendo abuso de poder abstrato das autoridades que o senhor acusa deve ser diferente do que os seus colegas pensam, inclusive do próprio STF, como deixou clara até agora a posição do julgamento ainda não findo sobre a delação da JBS, logo o recomendável seria que não houvesse mais comentários como o feito e ora repudiado e sim a sua devida manifestação em votos como exercício de sua função como Membro do STF, ou o senhor excepcionalmente, em relação aos demais juízes, teria uma espécie de imunidade absoluta em sua fala?

Pensamos que não e por isso que escrevemos mais uma vez um texto mencionando sua Excelência na esperança de que, quem sabe, haja mais cautela em suas declarações, já que cada vez que o senhor fala, o Judiciário fica, no mínimo, questionado, pois não é costume dos Juízes se manifestarem, fora dos autos, em relação a processos seus ou em curso de outros colegas, daí que possíveis falas, como cidadão, que o senhor também é devem ter a limitação natural de sua função e digo isso com a experiência de quem não deixa de exercer seu direito de cidadão, também sendo Juiz, mas com uma diferença muito grande, o comedimento em relação aos próprios colegas e principalmente sem mencionar nenhum caso concreto e nem atingir ninguém, pois defendo valores e para assegurar os mesmos, exerço meu direito de manifestação.

E por fim, quando resolvi comentar a decisão do TSE na qual Vossa Excelência teve atuação destacada e para nós contraditória, ( texto sobre a referida decisão ) o fiz sabendo que posso inclusive ser processado e punido, já que mesmo usando nossa via acadêmica, não a fiz no regular exercício da cátedra, contudo foram justamente todos os seus posicionamentos anteriores e devidamente refutados a tempo e modo que nos motivou a correr tal risco, logo se eu for condenado, com certeza Vossa Excelência será primeiro e aí sim o Código de ética estará tendo validade para todos como deve ser em um país que se intitula como Constitucional Democrático de Direito.