Irregularidades no PAC

O Estado de S.Paulo

De um conjunto de 230 obras que utilizam recursos orçamentários do governo federal, em 26 os auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) encontraram indícios de irregularidade grave que recomendam sua paralisação. Destas, 18 integram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), de grande interesse político do governo do PT, e 7 fizeram parte de listas anteriores de obras irregulares apontadas pelo TCU e continuam com problemas.

O governo tem resistido a seguir as recomendações do TCU, sobretudo quando envolvem obras do PAC. O TCU não tem poderes para determinar que os contratos sejam suspensos até a eliminação das irregularidades, e seu papel, neste caso, se limita ao de apresentar ao Congresso Nacional um relatório com informações suficientes para que, na discussão da proposta de lei orçamentária, os deputados e senadores retirem essas obras da lista das que receberão verbas federais no ano seguinte.

A nota com que o Ministério do Planejamento procurou responder às recomendações do TCU para a paralisação de 26 obras denota a despreocupação do governo do PT com a persistência de irregularidades e até procura apontar o que considera uma "evolução" administrativa. No ano passado, lembra a nota, o TCU recomendou a paralisação de 24 obras do PAC; agora, foram "apenas" 18. Em 2010, foram auditadas 426 obras e, em 2011, 545, razão pela qual, diz a nota, "houve menos irregularidades mesmo com mais fiscalização". Além disso, destas 18, 7 faziam parte da lista do ano passado, ou seja, são problemas velhos - e não resolvidos, é importante destacar. Assim, novas irregularidades foram constatadas "apenas" em 11.

Para o governo, a diminuição de casos irregulares "reflete, entre outras coisas, o aprimoramento na gestão do investimento público no PAC". Na verdade, o que o relatório do TCU deixa claro é que persistem irregularidades em número expressivo de obras do PAC e em outras que utilizam recursos federais. Além disso, se houve melhora na gestão do PAC, foi muito pequena, insuficiente para torná-la eficiente o bastante para, como promete o governo, assegurar a expansão da infraestrutura e dos serviços públicos na velocidade exigida pelo País.

A permanência, na lista de 2011, de obras cuja paralisação tinha sido recomendada em relatórios anteriores do TCU indica que o Congresso não aceitou a sugestão de as suspender e o órgão responsável por sua execução não eliminou as irregularidades. Uma dessas obras é a de construção da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. Para o TCU, a obra tem indícios graves de superfaturamento de R$ 124 milhões. Para a Petrobrás, responsável pela obra, porém, tudo não passa de "formulações e interpretações divergentes daquelas adotadas pela companhia".

Além da recomendação da paralisação das 26 obras, o relatório do TCU aponta uma lista de "achados" mais recorrentes detectados por seus auditores. Das obras auditadas, 126 (ou 55%) apresentaram sinais de sobrepreço ou superfaturamento e 124 tinham projeto básico ou executivo deficiente ou desatualizado. Em 47 havia restrições ao caráter competitivo das licitações e, em 33, o orçamento não está sendo acompanhado da composição de todos os custos. Nesses casos, o TCU concordou com o prosseguimento das obras, mas recomendou a eliminação das irregularidades apontadas.

Caberá à Comissão Mista de Orçamento do Congresso decidir sobre o destino das obras cuja paralisação foi recomendada pelo TCU. O governo parece confiante de que, por meio de negociação política, tem condições de derrubar a proposta de suspensão das obras. "O Congresso pode não acolher as recomendações" (do TCU), observou a nota do Ministério do Planejamento. No ano passado, de uma lista de 34 obras que, pela gravidade das irregularidades, deveriam ser suspensas, apenas 6 nela permaneceram, depois de entendimentos do governo com os congressistas. Das 24 obras do PAC às quais o TCU fez severas restrições, nenhuma foi paralisada pelo Congresso, lembrou o Ministério. Não parece difícil que, mais uma vez, o governo do PT escape do rigor do TCU.