domingo, fevereiro 10, 2013

CORRUPTOS E CORRUPTORES





Sérgio Gischkow Pereira, Desembargador aposentado

Em outro texto neste blog, referi que nem sempre se dá o devido destaque a projetos que 
tramitam no Congresso Nacional (ou a decisões judiciais) que interessam a milhares, milhões 
ou a todos os brasileiros. É o que ocorre com o Projeto de Lei nº 6.826/2010, de autoria do 
Poder Executivo federal, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de 
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Juristas sugerem, para o novo Código Penal, criminalizar o enriquecimento ilícito dos 
servidores públicos, ou seja, o crescimento patrimonial sem uma razão legítima. Ótimo que 
assim seja, mas e o outro lado? O lado do corruptor? Em nosso país, é punida apenas a 
pessoa física que corrompe o servidor público, mas não a empresa a que está ligada aquela 
pessoa. O que pretende o Projeto de Lei 6.826 é responsabilizar também a empresa. Daí que
venha sendo chamado de Lei da Empresa Limpa. É uma ideia importantíssima, justa e 
altamente saneadora. As sanções, além de altíssimas multas, passam, por exemplo, pela 
proibição de contratar, receber incentivos, receber empréstimos de instituições públicas, 
revogação de delegação, autorização ou permissão, suspensão ou interdição parcial de 
atividades e dissolução compulsória da pessoa jurídica.

O advogado Leonardo Machado (Valor Econômico de 17 de maio de 2012, p. A12) mostra 
que o projeto é similar ao Foreign Corrupt Practices Act, que passou a existir em 1977 nos 
EUA, e com o UK Bribery Act, que passou a vigorar no Reino Unido em 2011. Expõe o 
advogado que são leis cada vez mais temidas, em face das multas pesadíssimas impostas 
às empresas 
infratoras.

A Lei da Empresa Limpa é compromisso assumido pelo Brasil ao ratificar, em 2000, a 
Convenção Anticorrupção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento 
Econômico(OCDE). Trinta e nove países a ratificaram e deles apenas Brasil, Argentina e 
Irlanda ainda não possuem esse tipo de lei!

O povo e a imprensa devem estar atentos, na medida em que há receios de interesses 
voltados ao objetivo de evitar a aprovação do texto final ou retardá-la ao máximo. Quem sabe,
já que tanto se fala em corrupção, não é conveniente que este tema seja acompanhado mais
de perto? 

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