O apelo foi feito pelo Senador Alvaro Dias, autor de um Projeto de Emenda à Constituição que põe fim ao Foro Privilegiado de políticos, que, para especialistas, nada mais é do que um atestado de impunidade para corruptos, que, respaldados por este foro cheio de privilégios, atuam às margens da lei com a certeza de que os privilégios políticos o isentarão de qualquer condenação.
“Eu creio que não há razão para se privilegiar determinados cidadãos, colocando-os acima de outros. Essa é certamente uma causa de grande desgaste para os políticos brasileiros, que são considerados pela população privilegiados pelo fato de existir, para eles, foro privilegiado no cenário da Justiça nacional” , disse o Senador.
O projeto de Alvaro Dias que acaba com o foro privilegiado é a PEC 10/2013, que extingue o chamado foro especial de prerrogativa de função para autoridades, ministros, parlamentares e presidente da República. A PEC de Alvaro Dias altera os artigos 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial em crimes cometidos por estas autoridades.
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