Anteprojeto de lei enquadrará como crime, com pena de um ano a dois anos de prisão, quem explorar a atividade sem a autorização do Estado. Os apostadores não serão submetidos à sanção penal.
Todos os jogos da Caixa Econômica Federal estão com os seus dias contados. O centenário Jogo do Bicho, hoje contravenção, então nem se fala. Já era. Fique claro que, essa previsão catastrófica para os aficionados só se tornará realidade se a decisão de ontem aprovar, na Comissão de Juristas do Senado - que discute a reforma do Código Penal - uma proposta para criminalizar a exploração dos jogos de azar e esta for sancionada.
O anteprojeto de lei enquadrará como crime, com pena de um ano a dois anos de prisão, quem explorar a atividade sem a autorização do Estado. Os apostadores não serão submetidos à sanção penal. A definição de Jogo de Azar é dada pelo Decreto Lei n 3.688 de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), que, em seu artigo 50, define de forma genérica quais são os tipos de jogos de azar: "Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele": (ora, a maioria das casas lotéricas funcionam também como agências bancárias, recebendo o pagamento das mais diversas contas. Devido a isso, é permitido o acesso de menores de idade no ambiente em que se realizam as apostas, expondo o menor à atmosfera prejudicial do ambiente do jogo, crime capitulado no Estatuto da Criança e do Adolescente. "§ 3: Consideram-se jogos de azar: a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte. A essência do jogo de azar é a tomada de decisão sob condições de risco".
As dez modalidades administradas pela CEF (Caixa Econômica Federal) são jogos de apostas cujos prêmios estão determinados pela probabilidade estatística de acerto e a combinação escolhida. Além disso, o jogador deve ser capaz de reduzir a probabilidade de resultados desfavoráveis e aumentar a probabilidade de favoráveis através de suas ações. Estando, portanto, entre os jogos de puro azar que são jogados se apostando em vários números aleatórios, ou selecionados. Cada número é escolhido em modo aleatório e equiprovável. No Brasil, a maior loteria é a Mega-Sena.
Texto extraído da revista JusNavigandi destaca: "A vida é um jogo", lembra o professor de História Celso Bubeneck, e vem há séculos recebendo a perseguição do Estado. Bubeneck revela uma passagem interessante, recolhida da época de Felipe IV, Rei da Espanha (1605-1665), que também chegou a comandar as terras brasileiras quando da União Ibérica. Um sábio, dirigindo-se à sua majestade, teria dito: "Senhor, ao encaminhar-me a este lugar, vi que levavam preso um homem. Perguntei a causa e me disseram que estava detido por jogar cartas. Segui adiante e li, sobre a porta de uma loja, o anúncio de que ali se vendem cartas, com permissão desse Reino. Pois, senhor, se se permite vendê-las, por que se prende a quem com elas joga?". O episódio retrata a hipocrisia do Estado. E não para aqui a exploração com timbre de governo. Outros jogos, autorizados ou consentidos, espalham-se pelo País, na forma de loteria estadual, raspadinhas, corridas de cavalo, etc. Por trás, a intenção benemérita de arrecadar recursos para fins sociais. Jogos de azar administrados pelo Estado serão sempre legais. Na iniciativa privada, crime.
A lógica, pelo menos em uma avaliação primária, será a mesma garantida na questão do combate às drogas. Usar, consumir drogas não é crime, já que o viciado é considerado um doente. Vender drogas é crime. Agora, no jogo teremos a mesma doce definição hipócrita: quem operar qualquer jogo de azar (exceção garantida ao Estado) será tratado como criminoso. O jogador não será penalizado, ficando como cliente eventual ou viciado cativo dos jogos de azar mantidos pelo governo. Dá para entender?
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Concordo com "hipocrisia do Estado" referente à contravenção do jogo de azar. Porém, discordo que o jogo vai acabar. E vou além. Veja bem! Se o empresário bicheiro e caça-níquel que mandava no senador travestido de moralista, em gravações da PF, disse ao seu cúmplice para era bom para os contraventores um projeto que transforma em crime a contravenção do jogo, deixa evidente que assim "eles" continuaram a ganhar dinheiro sem pagar impostos, favorecidos pela tolerância, pelo descontrole, pela justiça morosa, pela polícia corrupta e pelas leis que não penalizam no Brasil. E outra, a União continua monopolizando o jogo de azar, usando tecnologia nos sorteios e sem divulgar os ganhadores, abrindo brechas para suspeitas, pois não é totalmente transparente.
Penso que está na hora de legalizar o jogo de azar e não de proibir, abrindo condições para arrecadar impostos para a segurança pública que não tem cota orçamentária.
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