O Código de ética da magistratura não se aplica ao Min. Gilmar Mendes?

Há imunidade absoluta em suas falas fora dos autos?

Na semana passada, mais uma vez, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), se envolveu em uma polêmica por conta de suas declarações, que como sempre são genéricas e acabam provocando a revolta de seus colegas e representantes do Ministério Público, além de claramente confrontarem com o que prescreve o Código de Ética da Magistratura, que, por óbvio, deve ser aplicado também aos Ministros da mais alta Corte do país. Notas das associações de Juízes e Promotores sobre essa última fala.

Ou alguém defende que sua Excelência não se enquadra na categoria de Juiz com as patentes limitações de comentários a decisões judiciais ainda em curso e fora do viés acadêmico?

Desta vez, na segunda-feira, em palestra para o Grupo de Líderes Empresariais (LIDE), em Pernambuco, o Ministro criticou a Operação Lava Jato, a que chamou de abusiva em suas investigações, e de ter se expandido além dos limites. No mesmo dia, em edição do Jornal do Commercio, ele declarou que o Brasil “produziu uma geringonça” e uma série de anomalias com “um Judiciário hipertrofiado, um Ministério Público hipertrofiado”, e que haveriam de pôr limites às investigações cujos propósitos são "colocar medo nas pessoas, desacreditá-las, pois"não se combate o crime cometendo crimes", completou.

As críticas à atuação do Ministério Público e do Judiciário, não foram as primeiras e apesar de não terem surpreendido muita gente – haja vista o histórico de declarações do Ministro – causou indignação principalmente em juristas e membros do MP, sobretudo por partir de um Magistrado que está julgando alguns dos acusados na Operação e muitas vezes acaba tomando partido como se fosse advogado da defesa, o que com certeza não é recomendável.

Gilmar Mendes recriminou ainda as delações premiadas durante julgamento sobre a homologação do acordo de colaboração realizado com empresários da J&F, empresa que administra o frigorífico JBS, pela Procuradoria-Geral da República (PGR): “Veja, a Procuradoria pode muito, mas pode tudo? É isso que a lei autoriza?”, questionou. Nesta, pelo menos o fez no exercício de sua atividade dentro do plenário, contudo comprovando que já firmou convicção antes mesmo de votar, o que também não é plausível.

O Presidente do TSE comentou também que juízes e procuradores não deveriam se envolver com política.

"Deus nos livre de um governo de juiz ou promotores. Os autoritarismos que vemos aí já mostram que não teríamos um governo, mas sim uma ditadura de juízes ou promotores. Nós não iríamos gerir melhor o dinheiro público. Basta ver decisão que obriga a pagar auxílio-moradia mesmo a juízes que tenham casa onde atuam. Isso custa 800 milhões por ano. Decisão que copia prática já feita no MP. Ninguém cumpre teto, só o Supremo. Vamos confiar a essas pessoas a gestão da coisa pública?”

Mesmo concordando em abstrato com a afirmação de que os juízes realmente não devem governar, isso porque indiscutivelmente não faz parte de suas atribuições constitucionais, patente que o faz de forma jocosa, logo deve ser repudiada.

Portanto, com todo respeito às opiniões e declarações de sua Excelência, não posso deixar, mais uma vez, de discordar de tais afirmações, como inclusive já fiz em outras três oportunidades e continuarei assim agindo, pois sua Excelência com tais atitudes acaba provocando imediata reação de seus colegas não só por notas, como destacado acima, bem como pessoalmente na forma que desde o começo reputei adequada, mesmo que arriscada, pois particularmente não consigo ficar calado. Textos nossos em que também mencionamos o Ministro em suas falas.

E o faço dentro de um contexto em que o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e o Poder Judiciário estão comandando a maior operação contra a corrupção que esse país já viu. Não estamos aqui para comentar eventuais especificidades da Lava Jato e nem mesmo afirmar que não haja qualquer tipo de excesso, mas precisamos validar os esforços de todos aqueles que estão comprometidos com a transparência, honestidade e lisura na gestão da coisa pública.

Precisamos urgentemente libertar nosso país dessa Mafiocracia disfarçada de Democracia. Necessitamos retirar o país desse governo de corporações financeiras e ladrões do dinheiro público, que se acham donos do poder econômico e político, e devolvê-la ao único detentor do verdadeiro poder: o povo.

Até mesmo porque a maioria desses bandidos, nunca acreditaram que a lei seria aplicada aos mesmos e não é que está sendo, o que está empolgando nossa sociedade em relação ao futuro do país!

A cada fase da Operação Lava Jato surgem novos fatos e acusados e não podemos deixar que continue se perpetuando essa Mafiocracia através dos crimes de corrupção e da impunidade. Por isso todo apoio da população e dos órgãos e entidades brasileiros à Operação é importante, para mostrar que o povo não aguenta mais ver tantos crimes contra a República, tantos males consequências da corrupção, tanta gente morrendo nos hospitais porque o dinheiro foi desviado, tanta criança sem escola porque sequer tem professor, tanto inocente assassinado por falta de segurança nas ruas, tanto agricultor que vê o gado morrer de sede e fome e vai morrendo aos poucos no sertão abandonado por falta de investimento e tudo isso tem a ver como sabemos com a famigerada corrupção.

Por tudo isso, Ministro Gilmar Mendes, não posso concordar, mais uma vez, com a fala de Vossa Excelência. E declaro toda minha admiração, apoio e ajuda aos que trabalham não só na Operação Lava Jato, mas a todos que buscam um pais melhor tentando eliminar a corrupção nesse país e mesmo não podendo, por óbvio, afirmar que Vossa Excelência não quer o mesmo que eu quanto à eliminação da corrupção, nos preocupa as suas declarações, muitas vezes, em patente defesa de políticos que no mínimo são suspeitas e que devem ser investigados, obedecendo inclusive ao devido processo legal.

Entretanto, parece que o devido processo legal que Vossa Excelência quer de todas as formas indicar que não está sendo observado, havendo abuso de poder abstrato das autoridades que o senhor acusa deve ser diferente do que os seus colegas pensam, inclusive do próprio STF, como deixou clara até agora a posição do julgamento ainda não findo sobre a delação da JBS, logo o recomendável seria que não houvesse mais comentários como o feito e ora repudiado e sim a sua devida manifestação em votos como exercício de sua função como Membro do STF, ou o senhor excepcionalmente, em relação aos demais juízes, teria uma espécie de imunidade absoluta em sua fala?

Pensamos que não e por isso que escrevemos mais uma vez um texto mencionando sua Excelência na esperança de que, quem sabe, haja mais cautela em suas declarações, já que cada vez que o senhor fala, o Judiciário fica, no mínimo, questionado, pois não é costume dos Juízes se manifestarem, fora dos autos, em relação a processos seus ou em curso de outros colegas, daí que possíveis falas, como cidadão, que o senhor também é devem ter a limitação natural de sua função e digo isso com a experiência de quem não deixa de exercer seu direito de cidadão, também sendo Juiz, mas com uma diferença muito grande, o comedimento em relação aos próprios colegas e principalmente sem mencionar nenhum caso concreto e nem atingir ninguém, pois defendo valores e para assegurar os mesmos, exerço meu direito de manifestação.

E por fim, quando resolvi comentar a decisão do TSE na qual Vossa Excelência teve atuação destacada e para nós contraditória, ( texto sobre a referida decisão ) o fiz sabendo que posso inclusive ser processado e punido, já que mesmo usando nossa via acadêmica, não a fiz no regular exercício da cátedra, contudo foram justamente todos os seus posicionamentos anteriores e devidamente refutados a tempo e modo que nos motivou a correr tal risco, logo se eu for condenado, com certeza Vossa Excelência será primeiro e aí sim o Código de ética estará tendo validade para todos como deve ser em um país que se intitula como Constitucional Democrático de Direito.

STF avalia como guerra aberta ataque de Temer a Fachin

Aliados de Michel Temer protocolam pedido de explicação sobre relação do ministro Edson Fachin com o delator Ricardo Saud

A base aliada do presidente Michel Temer adotou a estratégia de atacar o ministro Edson Fachin, do SupremoTribunal Federal, sugerindo uma possível ligação dele com a JBS quando ainda não estava no quadro da STF. Os aliados de Temer protocolaram na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara um pedido de explicações do ministro sobre sua relação com Ricardo Saud, lobista e delator da JBS.No entanto, como destaca a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, o pedido foi recebido no Supremo como sinal de 'guerra aberta'. Membros da Corte avaliam que a iniciativa é uma tentativa de intimidação e alguns sugerem que o STF analise a ofensiva dos deputados da base do presidente como forma de 'coação'.

Fachin não tem o apoio de todo o colegiado, pois uma ala do STF considera que o ministro tem excesso de individualismo e inexperiência. Segundo a publicação, o clima no Supremo está pesado e os ministros andam trocando 'farpas' nos bastidores.

Enquanto isso, Michel Temer tenta atacar não somente Fachin, mas também o procurador-geral Rodrigo Janot e o Ministério Público Federal.

A troca de Ministros e a tentativa de barrar a Lava Jato

Por Herval Sampaio e Joyce Morais

Não podemos afirmar peremptoriamente que a nomeação do novo Ministro da Justiça é mais uma manobra para que o Presidente se mantenha no cargo e que seja parte de uma tática para conter a evolução da Lava Jato, mas precisamos ficar atentos e o objetivo do texto é justamente esse, pois cidadania significa participação em tudo e hoje o que mais precisamos é fiscalizar as ações de autoridades que estão envolvidas em investigações de desvio de dinheiro público.

No último domingo, dia 28, o presidente Michel Temer anunciou a troca de seu Ministro da Justiça. Na ocasião, Osmar Serraglio (PMDB) que ocupava o cargo desde fevereiro de 2017 foi substituído pelo jurista Torquato Jardim, que até então comandava a pasta da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública possui competência para atuar nas causas que envolvam a defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais, política judiciária, drogas, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal e do Distrito Federal, bem como prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional.

Em virtude de seu campo de atuação, o Ministro da Justiça, que é responsável administrativamente pela Polícia Federal, declarou logo que assumiu que há possibilidades de alteração no comando do órgão que executa as investigações de Operações, como a Lava Jato. Torquato informou que ainda não possui nenhum parecer sobre o trabalho da PF e, portanto, irá analisar eventuais mudanças, assim como ouvirá a opinião do presidente.

No mínimo estranho, com todo respeito, ouvir a opinião de um investigado que será inclusive ouvido pela Polícia Federal esses dias, logo mesmo não defendendo que tal investigação tolha o seu patente dever de comandar a nação, não nos parece razoável e muito menos republicano, que sua Excelência seja ouvido sobre os rumos da Polícia Federal que o investiga.

Deveria sua Excelência claramente dizer ao povo que não mexerá em nada e que a investigação siga seu rumo como deve ser, com total independência e sendo cumprido os aspectos técnicos e principalmente não haja medidas administrativas de contenção de gastos além do razoável dentro de uma crise e desde já pensamos que o novo Ministro pode justamente tolher a investigação por essa via material.

A substituição, então, causou alvoroço no meio político, uma vez que o novo Ministro já ocupou os assentos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e poderia ter sido nomeado para interceder junto aos ministros do deste Tribunal em favor do presidente, diante da ação que pode cassar sua chapa com a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), ganhadora das eleições de 2014 cujo julgamento está marcado para o próximo dia 06 de junho, bem como no inquérito que Temer responde no STF por corrupção, formação de organização criminosa e obstrução de justiça.

Sobre tais aspectos, pensamos que o Ministro não será tão ousado e se o for, não temos dúvidas que receberá da maioria dos Ministros dos Tribunais citados, um não sonoro, pois mesmo não sendo possível afirmar que não mais existe tráfico de influência, indiscutivelmente essa prática se existente está sendo feita com muita cautela, logo o máximo que deve ocorrer são declarações como a que vimos ontem em sua coletiva que não passam de uma defesa genérica em favor do Presidente, coisa que condenamos na época que Cardozo fazia em favor de Dilma e que também condenamos agora.

Os rumores são ainda mais fortes em virtude do teor de uma conversa gravada entre o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) e um dos donos da JBS, o delator Joesley Batista, onde o político defendeu a troca de Serraglio por achar que ele não tinha poder para influenciar (leia-se “barrar”) os trabalhos da PF na força-tarefa da Operação Lava Jato. Mais cedo, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, autorizou a Polícia Federal a interrogar o presidente por escrito que deverá em 24 horas responder às perguntas que lhes forem feitas.

Portanto, o momento nos impõe vigilância total nos passos desse novo Ministro, mesmo sem demonizá-lo!

As muitas trocas de ministros no governo Temer causaram uma séria insegurança no país, fazendo parecer que os gestores estão perdidos, sem rumo, ou o que é pior, lançando mão de estratégias para conseguirem se manter no poder a qualquer custo e isso não pode ser admitido em hipótese alguma.

Para quem não lembra, assim que assumiu o posto mais alto do Executivo brasileiro, Temer decidiu extinguir alguns Ministérios, incluindo a da Cultura que passaria a ser apenas uma secretaria e após forte pressão popular, devolveu à pasta o status de Ministério. Além disso, o presidente logo se envolveu em outra polêmica: a ausência de mulheres e negros comandando os Ministérios, e para contornar a situação, Temer optou por demitir o chefe da AGU, Fábio Medina Osório, e nomeou Grace Mendonça para seu lugar. Texto sobre nomeações anteriores

Ontem, em seu discurso de posse o Ministro disse que a operação era intocável e sinceramente esperamos que realmente sua fala não seja da boca para fora como se diz, pois não podemos admitir qualquer tipo de manobra que venha colocar em xeque uma operação que está fazendo a diferença no trato da corrupção em nosso país.

Portanto, é inadmissível que a população aceite calada todos esses indícios de tentar barrar as investigações, de tentar parar a luta contra a corrupção. Enquanto tiver uma pessoa lutando por um país mais justo para todos, a guerra não estará perdida e as próprias autoridades verão que suas ações de outrora não farão mais nenhum sentido.

Ou seja, as coisas estão mudando nesse país e a lei começa a valer para todos!

E temos, nessa toada, que lutar pelos nossos filhos, pelos nossos netos, enfim, para a futura geração, sob pena de sermos amaldiçoados eternamente por esse mal que nos assola e mata milhares de pessoas todos os dias, a famigerada corrupção, a qual entranhou em nossa vida e que tem de sair urgentemente, deixando de ser regra geral e ficando como exceção, pela nossa própria essência de ser humano e não como uma prática, que de tão corriqueira passou a ser normal para boa parte de nossa população. Uma esperança de um novo futuro

Entretanto, sabemos que ser normal corromper e não acontecer mais nada é coisa de um passado que queremos esquecer e talvez contar para nossos filhos e nunca que eles sintam as consequências que tanto sentimos e ainda vamos sentir por um tempo, contudo pode sim deixar de acontecer e tudo só depende nós e a mudança é para ontem!