Carta maluca revela que Dilma está mais alienada da realidade do que parece

Na sua doidice minoritária, presidente afastada 

busca bodes expiatórios...

Por: Reinaldo Azevedo

A coluna Painel, da Folha, conversou com a presidente afastada, Dilma Rousseff, e esta garantiu que não irá renunciar. Ainda segundo o jornal, a petista teria manifestado a aliados raiva e indignação contra o senador Cristovam Buarque (PPS-DF). Ela relatou ter alterado o conteúdo da tal carta aos senadores e ao povo brasileiro a pedido do ex-ministro de Lula, que acabou votando pelo impeachment.

A carta, aliás, foi um dos temas mais comentados entre os petistas ontem. Eles avaliam que Dilma demorou muito para lançá-la, o que fez com que perdesse votos importantes na luta contra o afastamento.

Bem, tanto Dilma como aqueles que avaliam que ela demorou a lançar a tal carta estão errados. Aliás, o papelucho revela o seu grau de alienação da realidade.

Venham cá: qual é a proposta essencial do texto? O tal plebiscito, caso ela voltasse. Pela ordem:
1: é inconstitucional;
2: se constitucional fosse, precisaria passar pelo Congresso;
3: para que houvesse um plebiscito propondo novas eleições caso Dilma voltasse, seria preciso contar com a renúncia de Michel Temer;
4: o PT já deixou claro que não apoia a ideia;
5: é papo de maluco.

Ah, sim: Dilma só caiu porque não dispõe de míseros um terço da Câmara e um terço do Senado. Bastava isso!

E agora vem culpar Cristovam Buarque?

Então é mais doida do que parece.

Aécio culpa PMDB e vai ao Supremo para tornar Dilma inelegível

Voto de líderes do PMDB em prol da ex-presidente Dilma Rousseff causa atrito com PSDB e DEM

Por Felipe Frazão, Marcela Mattos

O PSDB e o DEM anunciaram que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão de fatiar o julgamento da agora ex-presidente Dilma Rousseff no impeachment, que levou ao abrandamento da pena e livrou a petista da inabilitação política por oito anos. Parlamentares dos dois partidos se reunião ainda nesta quarta-feira para definir os detalhes do recurso e como passarão a se comportar na base aliada do presidente Michel Temer (PMDB). O voto dos peemedebistas causou uma crise com tucanos e democratas.

O presidente nacional do PSDB, o senador Aécio Neves (MG) culpou o PMDB pelo desfecho do julgamento e se disse surpreendido em cima da hora. Ele colocou em dúvida o compromisso real de lideranças peemedebistas com o governo Temer e as reformas propostas econômicas e acordadas com o partido. “Saíamos dessa sessão histórica por um lado aliviados pela virada de pagina e pela possibilidade de o presidente Michel assumir definitivamente, mas por outro lado saímos preocupados com essa posição setores do PMDB que não nos dá segurança em relação à parceria para o futuro”, afirmou Aécio. “O Brasil não comporta mais ambiguidades. É preciso que setores do PMDB digam até que ponto estão comprometidos com esse projeto, até que ponto estarão ao lado de reformas preconizadas pelo presidente Michel Temer e apoiadas pelo PSDB. Isso deixa dúvidas”

Nos bastidores, a articulação de aliados de Dilma para conseguir fatiar o julgamento em duas etapas (uma para a perda de mandato e outra para a inabilitação política) foi atribuída a um acordo com presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Renan sempre se disse desconfortável com o impeachment, mas declarou na sessão desta quarta, sentado à Mesa Diretora, ser contra a suspensão dos direitos políticos da petista.

Parcela do PSDB passou a defender ao fim da votação um rompimento com Temer. Eles reclamaram de não terem sido avisados da posição dividida do PMDB. “O PMDB começou a tratar o PSDB da maneira que era tratado pelo PT”, reclamou o líder do PSDB, senador Cássio Cunha Lima (PB). “”Nós e o Democratas fomos surpreendidos. Não houve uma palavra de ninguém do PMDB na direção dessa mudança de posição”, disse Aécio. “Se nós percebermos a quantidade de ambiguidades que já havíamos denunciado e sinalizado antes, certamente esse apoio não poderá existir, já que não haverá compromisso com essas reformas. Para nós não foi nada positivo a posição final de inúmeros e ilustres líderes do PMDB na segunda etapa dessa votação.”

O líder do DEM, senador Ronaldo Caiado (GO), afirmou que o abrandamento da pena foi um acordo entre PMDB e PT: “Esse resultado indiscutivelmente surpreende. Houve uma acordão nas últimas horas.” “Passa-se meia mensagem ao povo brasileiro. Os senadores rasgaram a Constituição e revogaram a lei das inelegibilidades. O condenado não é punido de forma terminativa”, disse o senador Álvaro Dias (PV-PR).

Líder do PMDB, o senador Eunício de Oliveira (CE) se absteve na votação que manteve os direitos políticos de Dilma. Ao fim da sessão, ele negou qualquer acordão para poupar a petista e disse que não deu seu voto porque a bancada não fechou um encaminhamento.  “Havia uma divisão muito forte dentro do plenário e eu não tinha conversado com a bancada. Qualquer posicionamento que eu tomasse para um lado ou para outro poderia contaminar o sentimento dos senadores que fazem parte do PMDB. Portanto, como não teve orientação, preferi não punir a presidente duas vezes”, afirmou.

Oliveira nega que a votação traga uma primeira sequela na base de Temer após ele ser confirmado presidente da República. “Não houve entendimento, não houve acordo e isso em nada altera o comportamento da base. A base ficou clara: Temer recebeu 61 votos para governar o Brasil”, disse o líder peemedebista.

O recurso ao STF a ser impetrado pela base de Temer, liderado por PSDB e DEM, vai questionar a decisão do Senado de dividir o julgamento. “Não poderia ter havido o desmembramento da votação. Esse fatiamento merecerá uma reflexão profunda do STF. E a Constituição é clara quando diz que a sanção é clara, a perda do mandato com a consequente perda dos direitos políticos”, disse Aécio.

A decisão salomônica pode levar todos ao Supremo

IMPEACHMENT

POR MÍRIAM LEITÃO

31/08/2016 

Agora vão todos ao Supremo. O PT pela cassação da presidente Dilma. E a base do governo Temer pode querer discutir o fato de que o presidente da sessão Ricardo Lewandowski usou um artigo do regimento para se sobrepor ao artigo da Constituição, que estabelece a perda de mandato seguida da inabilitação para cargo público. A decisão acaba agradando em parte cada um dos lados, e desagradando cada um dos lados. Com a decisão, a agora ex-presidente Dilma pode se candidatar em 2018 a qualquer cargo público e se manter viva politicamente.

Os problemas são os antecedentes e as decisões posteriores. Até hoje todos os cassados perderam os direitos políticos, inclusive Collor de Mello. E quem já aguarda julgamento é o deputado Eduardo Cunha, na votação marcada para o dia 12. 

Está aberta uma avenida para a discussão jurídica.

Tríplex de Lula era propina, afirma empreiteiro Léo Pinheiro, da OAS

Folha da São Paulo - Edson Pereira de Oliveira

Um tríplex em Guarujá (SP) destinado ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seria abatido das propinas que a OAS tinha de pagar ao PT por obras na Petrobras, disse o empreiteiro Léo Pinheiro a investigadores da Lava Jato.

O depoimento, revelado pela revista "Veja" e confirmado pelaFolha, consta da negociação de delação premiada de Pinheiro, que foi suspensa pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, após vazamento de uma informação anterior, que mencionava o ministro do Supremo Dias Toffoli.

Também são citados a presidente Dilma Rousseff, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o ministro das Relações Exteriores, José Serra (PSDB).

"Ficou acertado que esse apartamento seria abatido dos créditos que o PT tinha a receber por propinas em obras da OAS na Petrobras", disse Pinheiro, sobre conversa com o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto em 2010.

"Nesse contato, perguntei para Vaccari se o ex-presidente Lula tinha conhecimento do fato, e ele respondeu positivamente [...]", completou.

Pinheiro afirmou ainda que a reforma feita no tríplex pela OAS "não seria cobrada do ex-presidente", porque seria abatida "também como uma retribuição dos serviços prestados por Lula com a OAS na área internacional".

Em outra parte da delação, o empreiteiro tratou do sítio em Atibaia (SP) atribuído a Lula. Pinheiro disse que o petista solicitou em 2014, uma reforma no local.

Da mesma forma, disse, ficou "implícito que a OAS atuaria e seria remunerada com o abatimento dos créditos com o PT e em retribuição ao serviço prestado por Lula em favor dos negócios internacionais da empresa".

Pinheiro disse ainda que contratou Lula para uma palestra na Costa Rica, em 2011, por US$ 200 mil. A OAS tinha interesses no país e Paulo Okamotto, presidente do Instituto Lula, havia dito que o petista poderia "influenciar autoridades locais em prol dos negócios da OAS".

Após a palestra, segundo Pinheiro, Lula o levou a um jantar com a então presidente Laura Chinchilla.

Em outra parte do acordo de delação, o empreiteiro disse que pagou caixa dois à campanha de Dilma em 2014, por meio de contrato fictício com a agência de comunicação Pepper.

Foram três parcelas de R$ 239,3 mil, segundo Pinheiro —valor solicitado pelo então tesoureiro Edinho Silva "para o pagamento de despesas da campanha".

Por fim, Pinheiro disse que, a pedido de Okamotto, custeou a armazenagem de bens pessoais de Lula a partir de 2010 —quando ele ainda era presidente—, em troca de ajuda para a OAS no exterior.

TUCANOS

Ao falar de tucanos, Pinheiro citou um esquema de propina nas obras do Rodoanel Sul, em São Paulo, no governo Serra (2007-2010).

Segundo ele, a OAS, que ganhou o lote 5 da obra, integrava um cartel que se reunia na Andrade Gutierrez, a partir de 2004, para acertar as licitações.

"Na licitação com contrato assinado em 2007 havia um convite de 5% de vantagens indevidas para Dario Rais Lopes e Mario Rodrigues", disse Pinheiro.

Lopes era secretário de Transportes de Serra, e Rodrigues, diretor de engenharia.

Ainda segundo o depoimento, em 2007, por determinação de Serra, o contrato foi renegociado e ficou 4% mais barato.

"Em razão dessa negociação, os valores de vantagens indevidas também foram repactuados para 0,75%".

Parte da propina, ainda segundo Pinheiro, foi paga por meio de uma empresa e outra parte, em dinheiro vivo.

Com relação a Aécio, o dono da OAS relatou propina de 3% nas obras da Cidade Administrativa, durante seu governo (2003-10).

Como adiantou a Folha em junho, os pagamentos eram feitos a Oswaldo Borges Costa Filho, considerado operador dele.

Revista Veja afirma que empreiteiro delatou ministro do STF

Publicado por Consultor Jurídico  

Reportagem da revista Veja deste fim de semana afirma que o ex-presidente da construtora OAS José Aldemário Pinheiro Filho, ao negociar delação premiada na operação “lava jato”, relatou ter indicado uma empresa para fazer consertos na casa do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, e enviado uma equipe de engenheiros da empreiteira para fazer vistorias na residência. Segundo a revista, Pinheiro disse que foi o próprio Toffoli quem pagou a obra.

A publicação reconhece que não há crime na prática e que o executivo deixou de informar quando ou onde teria conversado com o ministro sobre problemas de infiltração e na estrutura de alvenaria. De acordo com o texto, o relato pode ser sinal do que o investigado está disposto a falar caso a colaboração seja homologada.

O empreiteiro, conhecido como Leo Pinheiro, já foi condenado a 16 anos e 4 meses de prisão, mais multa de R$ 2 milhões.

Em nota, Toffoli escreveu que “conhece o Sr. José Aldemário Pinheiro Filho, mas não tem relação de intimidade com ele, não tendo pedido ou recebido nenhum tipo de ajuda da referida pessoa”. Também afirmou ter bancado todos os custos da reforma em sua casa. Operadores do Direito ouvidos pela revista Consultor Jurídico classificaram o assunto como especulação.

Onze estados têm protestos contra mudanças em regras trabalhistas

Ao menos 11 estados registram protestos nesta terça-feira (16) contra mudanças nas regras trabalhistas e previdenciárias discutidas pelo governo do presidente em exercício Michel Temer.

As manifestações ocorrem nas capitais de Alagoas, Amapá, Goiás, Pará, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins. Parte delas faz parte do Dia Nacional de Mobilização e Lutas convocado por centrais sindicais e é realizada em frente à sede das federações da indústria dos estados.

O governo do presidente em exercício trabalha para enviar ao Congresso até o fim do ano propostas para alterar o atual sistema previdenciário e a legislação trabalhista e para regulamentar o processo de terceirização no país.

Veja a situação em cada estado.

Alagoas

Durante a manhã, um grupo de manifestantes saiu em caminhada do Centro Educacional Antônio Gomes de Barros (CEAGB) até a Casa da Indústria pela Avenida Fernandes Lima, uma das principais vias da cidade. O protesto foi encerrado por volta do meio-dia.

O ato foi promovido por estudantes e diversas centrais sindicais. Além de crítica às mudanças nas regras trabalhistas, os manifestantes pediram a saída do presidente em exercício Michel Temer. Segundo os representantes do movimento, cerca de 1,5 mil pessoas participaram do ato. A Polícia Militar não deu estimativa.

Manifestantes ocupam a Avenida Fernandes Lima, em Maceió (Foto: Marcio Chagas/G1)

Amapá

Movimentos sociais, partidos políticos e sindicatos de trabalhadores se reuniram pela manhã no Centro de Macapá em um ato contrário a propostas do governo federal como privatização de ativos públicos, terceirização de serviços e reforma trabalhista. Um grupo de professores também cobrou mais segurança nas escolas do estado. O ato terminou por volta das 12h e, segundo a organização, reuniu cerca de 30 pessoas. A polícia não acompanhou.

Goiás

Cerca de 200 pessoas – segundo a organização – participaram de um ato em frente ao Palácio Pedro Ludovico Teixeira, sede administrativa do governo de Goiás, em Goiânia, pela manhã. O objetivo, segundo os organizadores, foi alertar a população para alterações que estão sendo propostas pelo governo do presidente em exercício Michel Temer. Após a concentração, o grupo seguiu em passeata pela Avenida Goiás até o cruzamento das Avenidas Tocantins e Anhanguera, e se dispersou por volta das 12h.

Pará

Os manifestantes se reuniram na Escadinha da Estação das Docas, em Belém, e por por volta das 10h20 sairam em caminhada pela avenida Presidente Vargas, para fazer paradas estratégicas em frente aos bancos que ficam localizados no percurso – o ato também serviu para lançar uma campanha dos bancários. De acordo com a organização, 100 pessoas participariam da caminhada. A Polícia Militar não divulgou estimativa de público.

Paraná

A manifestação ligada ao Dia Nacional de Luta em Defesa do Emprego e dos Direitos Trabalhistas teve início na Praça Santos Andrade, no Centro de Curitiba e reuniu por volta de 200 pessoas, segundo a PM. Às 11h40, os organizadores falavam em 1,5 mil manifestantes. Eles fizeram uma passeata até a sede da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), na avenida Cândido de Abreu.

Rio Grande do Norte

Segundo a Polícia Rodoviária Federal, cerca de 800 pessoas participaram da manifestação realizada na Zona Sul de Natal na manhã desta terça-feira. Os organizadores calculam que 3 mil pessoas participaram do ato. A PM fala em 800. O grupo caminhou até o Centro Administrativo do estado em protesto contra o projeto de ajuste fiscal do governo Temer e pediu a saída do presidente em exercício. O protesto foi pacífico e terminou por volta das 12h30.

Roraima

Centrais sindicais, movimentos sociais e estudantes realizaram um ato na praça do Centro Cívico de Boa Vista pela manhã. A organização não divulgou o número de manifestantes e a polícia não acompanhou o ato. Entre os alvos do manifestantes estão as reformas da previdência e a trabalhista, o projeto de lei que impõe limite de gastos para os estados e a proposta de emenda à Constituição que estabelece um teto para as despesas da União.

Porto Alegre

Manifestantes bloquearam parcialmente a Avenida Assis Brasil, na Zona Norte de Porto Alegre, na manhã desta terça-feira (16), para realização de uma vigília em frente à Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs). Segundo a organização, cerca de 1 mil participaram do ato. A Brigada Militar não divulgou estimativa. Conforme a Empresa Pública de Transportes e Circulação (EPTC), os bloqueios começaram por volta das 7h, sendo que uma das faixas era liberada esporadicamente.

Santa Catarina

Por volta das 14h cerca de 1,5 mil pessoas, segundo a CUT, participavam de uma caminhada em Florianópolis em direção à Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc). A PM calculava 100 pessoas. Às 14h30, os manifestantes caminhavam pela Rodovia Admar Gonzaga no sentido bairro. O protesto é contra a reforma da previdência, a privatização das estatais, a terceirização e a retirada de investimentos na saúde pública e na educação. Manifestantes também pediam a volta da presidente afastada Dilma Rousseff.

São Paulo

A manifestação fechou a Avenida Paulista, na região central de São Paulo, na manhã desta terça-feira (16). O ato teve início às 10h em frente à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

Tocantins

A manifestação contra mudanças nos direitos trabalhistas foi realizada pela manhã na Avenida Juscelino Kubitschek, no centro de Palmas.Participaram do protesto centrais sindicais e servidores do Estado. Conforme a organização, cerca de 300 pessoas estiveram no local. A PM fala em 250 a 300 pessoas.

Começaram as campanhas para as Eleições 2016: Veja as regras para os candidatos

Começou, oficialmente, nessa terça-feira (16), o período de campanha eleitoral, para candidatos a prefeito e vereador nas eleições municipais deste ano. Para este “jogo” em busca de votos, a Justiça Eleitoral elabora várias regras, a fim de propiciar uma disputa mais equilibrada.

Em uma comparação didática, o descumprimento dessas regras, se assemelha ao doping no caso dos atletas, já que coloca indevidamente um candidato em vantagem sobre os demais. As campanhas se estendem até as 22h de 1º de outubro, véspera do primeiro turno. Em caso de segundo turno, até 29 de outubro, um dia antes da votação.

Durante o período mencionado, há regras específicas para a campanha eleitoral:

Na internet

• Enviar e-mails, desde que disponibilizem opção para descadastramento do destinatário - que deverá ser feito em, no máximo, 48 horas.PERMITIDO ↑

• Propaganda gratuita na internet, devendo ser publicada em site oficial do candidato, do partido ou da coligação, bem como em blogs e redes sociais.PERMITIDO ↑

• Propaganda paga/financiada na internet, inclusive impulsionamento de publicações em redes sociais ou anúncios patrocinados nos buscadores (como o Google). PROIBIDO ↓

• Publicar propaganda na internet em sites de empresas ou outras pessoas jurídicas, bem como de órgãos públicos. PROIBIDO ↓

• Fazer propaganda na internet, como se tivesse sido feita por outra pessoa, candidato, partido ou coligação. PROIBIDO ↓

• Atacar a honra de outros candidatos na internet, bem como nas redes sociais. Ainda, divulgar fatos, que se sabe serem inverídicos, sobre adversários. PROIBIDO ↓

Na publicidade em jornal, revista, rádio, TV e telemarketing

• Pagar por até 10 anúncios em jornal ou revista, em tamanho limitado e em datas diversas, desde que informe, na própria publicidade, o valor pago pela inserção. PERMITIDO ↑

• Utilizar de telemarketing para pedir votos ou fazer propaganda. PROIBIDO ↓

• Veicular propaganda no rádio ou na TV paga e fora do horário gratuito – entre 26 de agosto a 29 de setembro. PROIBIDO ↓

• Usar a propaganda eleitoral para promover marca ou produto. PROIBIDO ↓

Uso de adesivos

• Colar adesivo no para-brisa traseiro do carro - em adesivo microperfurado; em outros locais do veículo também é permitido utilizar adesivos, desde que com a dimensão máxima de 50 cm x 40 cm. PERMITIDO ↑

• Fixar propaganda em papel ou adesivo com tamanho de até meio metro quadrado em bens particulares, desde que autorizado gratuitamente pelo proprietário. PERMITIDO ↑

• Fixar propaganda em bens públicos, tais como postes, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus, árvores placas de trânsito, bem como em outdoors, incluindo qualquer tipo de propaganda. PROIBIDO ↓

Sons e eventos

• Usar alto-falantes, amplificadores, carros de som e minitrios entre 8h e 22h, devendo estar a, no mínimo, 200 metros de distância de hospitais, escolas, bibliotecas, igrejas, teatros e repartições públicas. PERMITIDO ↑

• Realizar comícios entre 8h e 24h, inclusive com uso de trios elétricos – desde que em local fixo, tocando somente jingle de campanha e discursos políticos. PERMITIDO ↑

• Fazer “showmício” com apresentação de artistas, mesmo sem remuneração; além disso, cantores, atores ou apresentadores que forem candidatos fazendo campanha em suas atrações. PROIBIDO ↓

Distribuição de material da campanha

• Distribuir folhetos, adesivos e impressos, independentemente de autorização, sempre sob responsabilidade do partido, da coligação ou do candidato. Todo o material gráfico deve conter CNPJ ou CPF do responsável pela confecção, quem a contratou e a tiragem. PERMITIDO ↑

• Jogar ou autorizar que se jogue material de propaganda no local de votação ou nas vias próximas, inclusive na véspera da eleição. PROIBIDO↓

• Confeccionar, utilizar e distribuir quaisquer bens ou materiais que proporcionem vantagem ao eleitor, tais como camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas, etc. PROIBIDO ↓

Regras relacionadas à boa conduta do candidato

• Usar bandeiras portáteis em vias públicas. PERMITIDO, desde que não atrapalhem o trânsito de pessoas e veículos. ↑

• Degradar ou ridicularizar candidatos, usar montagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais no rádio e na TV. PROIBIDO ↓

• Inutilizar, alterar, perturbar ou impedir qualquer forma de propaganda devidamente realizada por outro candidato. PROIBIDO ↓

• Usar símbolos, imagens ou frases associadas ou parecidas às utilizadas por órgão de governo, empresa pública ou estatal. PROIBIDO ↓

• Fazer propaganda de guerra, violência, subversão do regime democrático, bem como com preconceitos de raça ou classe, que estimulem a desobediência à lei ou que desrespeite símbolos nacionais. PROIBIDO ↓

Para informações mais detalhadas, basta consultar a Resolução nº 23.457/15, do Tribunal Superior Eleitoral.

PF não indicia Lula e familiares por tríplex no Guarujá

A dona do apartamento no Condomínio Solaris foi indiciada

A Polícia Federal entregou à Justiça o relatório final sobre a fase Triplo X da Lava Jato.

De acordo com o documento entregue na semana passada, foram indiciados a publicitária Nelci Warken (que admitiu ser a verdadeira dona de um tríplex no Condomínio Solaris, no Guarujá) e funcionários da Mossack Fonseca no Brasil.

O jornalista André Shalders, do UOL, revela que o relatório final da PF foi tornado público pelo juiz Sérgio Moro somente nesta quinta-feira (18).

A Justiça arrolou também Maria Mercedes Riaño (chefe do escritório da Mossack no Brasil), Luis Fernando Hernandez, Rodrigo Andrés Cuesta Hernandez, Ricardo Honório Neto e Renata Pereira Britto, que trabalhavam para a Mossack. O empresário Ademir Auada, que intermediava negócios para a Mossack, também foi indiciado.

A reportagem destaca que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seus familiares não foram indiciados. No entanto, o verdadeiro dono do apartamento no Guarujá é apurado em uma investigação à parte. A defesa do ex-presidente pediu a Sérgio Moro acesso à essa apuração na tarde de hoje (18). Ainda não há decisão.

“Pacote Anticorrupção”: prisão para delação e prisão para recuperação do dinheiro

Por Fernanda Ravazzano

Tramitam na Câmara dos deputados dois projetos que repercutem diretamente nas prisões cautelares no Brasil, mas com finalidades diametralmente opostas: o projeto 4850/16 – que traz as 10 medidas de combate à corrupção (que, como já visto aqui, excede, e muito o debate sobre a repressão à corrupção) e oPL 4372/2016, que tem por objetivo restringir a admissibilidade da delação premiada, notadamente quando o sujeito delator se encontra preso.

Interessa-nos analisar no “pacote anticorrupção” a nova modalidade de prisão cautelar proposta pelo MPF, a prisão para “assegurar a devolução do dinheiro desviado” (medida 09), em total arrepio à Constituição Federal.

Estamos vivenciando um momento histórico e político delicado, em que a sanha punitivista orienta os discursos e pior, as propostas legislativas… ser contrário aos projetos que acompanham o pacote “anticorrupção” do Ministério Público tornou-se sinônimo de defensor da corrupção; se buscamos a observância da Constituição quanto aos limites da delação – em verdade sua própria existência -, somos taxados de defensores da impunidade.

Os discursos aflorados devem ser revistos, em especial quando nos deparamos com formas de cerceamento da liberdade.

A PRISÃO PARA DELAÇÃO

Em recente audiência pública na Câmara dos Deputados, o Procurador da República Deltan Dallagnol, ao debater o PL 4850/16, reforçou o seu entendimento quanto à importância da obtenção de delações com sujeitos presos:

Foram exatamente esses institutos [acordos de delação premiada e de leniência] que nos permitiram chegar aonde chegamos: uma expansão exponencial da investigação, descobrindo novos fatos relacionados à corrupção, processando outras pessoas, recuperando R$ 3 bilhões aos cofres públicos. É possível melhorar esses instrumentos de trabalho, mas foram úteis do modo como estão previstos hoje.

A delação premiada tornou-se o instrumento de prova mais comum utilizado pelo Ministério Público, sobretudo quando analisamos a operação lava-jato. Ocorre que o próprio instituto é alvo de críticas da doutrina e a forma como está sendo utilizado no Brasil consegue ser ainda pior que sua própria definição.

Aqui se utiliza a “prisão para delação” nova espécie de prisão cautelar, explico: prende-se o sujeito com base na famigerada “garantia da ordem pública” (que é um cheque em branco para se decretar uma prisão) ou “conveniência da instrução criminal” (conveniência de quem investiga e julga, mas não do processo penal como deveria ser) até que o sujeito delate, quando, somente então, é posto em liberdade.

E onde estão o periculum libertatis e o fumus comissi delicti? Qual o perigo que o sujeito representa à sociedade estando em liberdade? Respondem: perigo de desviar dinheiro. E o afastamento da função, quer seja pública ou privada, com o monitoramento das movimentações bancárias não seriam suficientes? Pode ser que sim, mas não é esse o foco aqui. O foco é a delação. Solto, o sujeito não estará em pânico, não sofrerá a coação psicológica exercida com a restrição da liberdade e, delatando, o fará de forma voluntária.

Sem o direito de ir e vir o indivíduo cede à pressão. Mas poderíamos questionar: e não é melhor que ele ceda e entregue todo o esquema? Respondemos com outra pergunta: e quem garante que é esse o esquema? O que distingue o atual método de obtenção de confissão e entrega dos demais supostos coautores da tortura física tradicional? O medo de permanecer preso ou ainda de acrescentarem novas acusações para aumentar o possível tempo de prisão são mecanismos que levam o sujeito a falar. Mas falar o que? A verdade, ou o que se deseja ouvir? Ninguém sabe.

O comentário do Procurador versou sobre o PL 4372/16 que tem por objetivo a proibição da obtenção da delação premiada quando o indivíduo estiver preso. O autor do projeto, o deputado Wadih Damous em sua justificativa pondera:

A medida se justifica para preservar o caráter voluntário do instituto e para evitar que a prisão cautelar seja utilizada como instrumento psicológico de pressão sobre o acusado ou indiciado o que fere a dignidade da pessoa humana, alicerce do estado democrático de direito. Da mesma forma, a alteração protege as regras processuais que tratam da prisão preventiva e evita que prisões processuais sejam decretadas sem fundamentação idônea e para atender objetos outros, alheios ao processo ou inquérito.

A delação premiada deve ser obviamente voluntária e não obtida através de tortura psicológica como ocorre, ou nossa Constituição Federal não veda a tortura, os maus-tratos e o tratamento cruel ou degradante? Com razão o jornalista Pedro Breier:

Trata-se do episódio mais recente a demonstrar os graves problemas da utilização da delação premiada no processo penal. A liberdade deixa de ser direito fundamental para virar objeto de barganha na negociação entre réu e procuradores. A prisão preventiva é (deveria ser) medida excepcional, a ser utilizada somente quando demonstrada a sua real e proporcional necessidade. Quando a prisão vira objeto de pressão para que o réu feche acordo de delação está sendo cometida uma ilegalidade pelos membros do Ministério Público, em tese os fiscais da lei.

Segue o jornalista chamando ainda a atenção para o uso da prisão para delação como mecanismo de manutenção do caráter seletivo do Direito Penal. Tal afirmação é feita pois, para piorar a situação, após a delação: o sujeito ou é posto em liberdade, ou simplesmente ganha uma redução da pena tão interessante que, não raro, é condenado a cumpri-la em regime domiciliar ou a cumpre no regime semiaberto, oportunidade que não é dada ao criminoso comum, só ao de colarinho branco.

Percebemos, então, a verdadeira finalidade desta “nova modalidade prisão cautelar”: a delação para recuperação de ativos! E é neste sentido que o próprio MPF no PL 4850/16 propõe a criação da “prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado”.

PRISÃO PREVENTIVA PARA EVITAR A DISSIPAÇÃO DO DINHEIRO DESVIADO

Que o “pacote anticorrupção” padece de uma série de problemas, inclusive de ordem ética – apesar de termos também pontos positivos – todos já sabem, mas não custa nada avançar em mais um.

Causa espanto a medida 09, que traz a seguinte redação quanto ao projeto de lei:

Art. 1º O art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 –Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 312. […] Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada

[…] II – para permitir a identificação e a localização do produto e proveito do crime, ou seu equivalente, e assegurar sua devolução, ou para evitar que sejam utilizados para financiar a fuga ou a defesa do investigado ou acusado, quando as medidas cautelares reais forem ineficazes ou insuficientes ou enquanto estiverem sendo implementadas.”(NR)

Ora, teremos agora a prisão por dinheiro. O perigo da liberdade do acusado seria constatado com a possibilidade de não se recuperar o dinheiro, pois a pressão psicológica com o indivíduo preso garante que ele diga onde se encontram os valores!

Não podemos também descuidar de um trecho interessante: “… ou para evitar que sejam utilizados para financiar a fuga ou a defesa do investigado…”. Sim, o MPF se preocupa se o dinheiro pode vir a ser usado para a defesa do sujeito! É extremamente perigosa tal afirmação! Como será analisado concretamente se o advogado é patrocinado com dinheiro supostamente desviado?

A medida consegue violar o direito à liberdade e a defesa do acusado!

O QUE DE FATO DESEJA O MPF?

Defender as 10 medidas anticorrupção não significa ser contra a corrupção, como criticá-las não corresponde à defesa da corrupção e da impunidade.

Propor que as delações premiadas sejam mantidas quando o sujeito está preso e a criação da prisão para recuperação de valores demonstra não a intenção de “mandar prender ricos e pobres”, mas recuperar valores desviados.

Há algum demérito no MPF em lutar pela recuperação de ativos desviados, sonegados? De forma alguma! Está corretíssimo em batalhar pelo retorno de tais valores, mesmo porque o dinheiro pertence ao povo e deve ser revertido em benefício deste e a corrupção impede isso.

Usar a prisão como mecanismo de coação para obter os valores de volta é correto? De forma alguma. O MPF ao propor a prisão para recuperação de valores e externar em audiências públicas que a importância da delação premiada é a obtenção de ativos perdidos, deixa claro que o que interessa é o patrimônio e jamais podemos aceitar que o cerceamento da liberdade seja moeda de troca. Prender para arrecadar não pode jamais ser algo aceito, muito menos defendido e divulgado pelo fiscal da lei como ocorre. Que o Estado se vire para rastrear os valores indevidamente sonegados ou desviados, mas jamais defenda a prisão por dinheiro. É perigoso e indecente.

Por fim, como bem criticaram os jornalistas acima citados, a prevenção geral não pode sequer ser utilizada como discurso para sustentar tais prisões: qual recado a Justiça está passando para o cidadão comum? Se é possível sonegar milhões, como os órgãos acusadores mesmo afirmam na lava jato, basta indicar quem são os demais envolvidos e propiciar a recuperação de uma parte dos valores, que o sujeito cumprirá a pena no regime domiciliar ou semiaberto. É melhor, portanto, sonegar impostos, desviar, remeter dinheiro para o exterior do que cometer um simples crime contra o patrimônio. Lição dada.

Fonte: Canal Ciências Criminais